Procedimento Comum Cível 0865783-88.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0865783-88.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865783-88.2016.8.10.0001. AUTOR: ANDREIA SANTOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE PERDIGAO NETO - MA5319-A REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A DECISÃO: "SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - FACULDADE PITÁGORAS SÃO LUÍS, inconformado com a sentença de ID nº 50100342, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 51401284. Sucintamente, o embargante aduz que houve obscuridade por parte deste juízo na apreciação da presente lide na sentença deste juízo. Afirma que a decisão proferida por este juízo cometeu obscuridade quanto a imposição de condenação de implantação do FIES, alegando que não pode cumprir a condenação pois não faz parte do contrato de financiamento e não pode realizar o aditamento do contrato do FIES. Contrarrazões aos embargos de declaração pela embargada ANDREIA SANTOS DA SILVA, alegando que o embargante pretende retardar a Justiça e rediscutir a matéria já analisada, não sendo a via processual adequada para tanto, conforme ID nº 54651718. Requer a rejeição dos embargos de declaração de ID nº 51401284. Vieram-me os autos conclusos Sucintamente relatei, DECIDO. Leciona o art. 1022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Compulsando os autos, constato que não há razão na apresentação dos embargos declaratórios tendo em vista que este juízo condenou a embargante a implementar à matrícula, o FIES que já havia sido contratado pela Autora. Não há nenhuma posição no dispositivo que condene a embargante a promover o aditamento do contrato do FIES da Autora. Portanto, não existe obscuridade na decisão embargada. Assim sendo, não há o que ser rediscutido na presente lide, haja vista que o assunto já foi devidamente tratado em sentença e inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na presente sentença, portanto, ressalto que não há razão na apresentação dos embargos declaratórios. Logo, não merece prosperar o alegado pela embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). A parte requerida possui o direito de se manifestar no processo de forma contrária à decisão prolatada, porém não são os embargos opostos o instrumento processual adequado. Assim, inexistindo qualquer dos motivos previstos no artigo 1.022 do CPC, descabidos os embargos de declaração. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e do que mais consta dos autos, conheço e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís."

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PERDIGAO NETO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PERDIGAO NETO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PERDIGAO NETO em 28/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Homologada a Transação

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