Cumprimento de sentença 0802383-61.2018.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802383-61.2018.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: VIA VAREJO S/A E OUTRO ADVOGADO (A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB \PE Nº 33.668-A RECORRIDO(A): FERNANDO ROLIM VIEGAS ADVOGADO (A): TAIS PRISCILA RODRIGUES DA SILVA – OAB\MA Nº 8.745 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N. 3959/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Embargos à execução. 3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº:0802383-61.2018.8.10.0153 ORIGEM: 14ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de recurso que visa desconstituir multa por descumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega de um sofá de dois lugares. O valor executado abrange dois períodos de sanção cominatória de 30 (dias) dias. O valor da multa diária foi fixado em R$ 50,00 e majorado para R$ 100,00 (cem reais). 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA PROVA DE CUMPRIMENTO: Inexiste excesso de execução. Astreintes fixadas no valor total de R$ 9.307,26 (nove mil, trezentos e sete reais e vinte e seis centavos), que somente atingiu este patamar, em razão da recalcitrância do Recorrente em cumprir a determinação judicial. Inexiste comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer até a liquidação dos débitos discutidos nesta decisão, apta a converter o valor ora discutido em perdas e danos. Fato que não impede a conversão da obrigação em momento posterior. 5. DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE: O valor executado encontra-se dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, não merecendo reforma. 7. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 8. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor impugnado. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e Negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos jurídicos. Custas processuais como recolhidas. fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor impugnado. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente). Ausência justificada da Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente, em São Luís a 25 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/01/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/10/2023 23:59.

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