Cumprimento de sentença 0800989-89.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800989-89.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VIEGAS GARCIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A): LUANA DE AZEVEDO CORTEZ – OAB\MA Nº 15.872 1º RECORRIDO(A): R C LIMA CRUZ COMÉRCIO - ME ADVOGADO(A): BRUNO LIMA CRUZ – OAB\MA Nº14.299- 2º RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB\SP221386 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº:4043/2020-2 EMENTA. Ação de indenização por Danos Morais – protesto após o pagamento do título – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – pessoa jurídica - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800989-89.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes de Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, em São Luís, ao 1º dia de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação moral, em razão da ausência de ato ilícito.. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido. Fundamenta-se. Nos autos a falha na prestação do serviço é incontroversa, pois foi reconhecido na contestação, consistente no protesto do título no dia 26\10\2018, tendo a parte Autora efetuado o pagamento em 20\10\2018. Inexiste demostração por parte da Recorrida de qualquer justificativa valida, para a efetivação do protesto, afirmando, genericamente, que a instituição financeira não lhe deu ciência do pagamento. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado por vício grave na prestação de serviço. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227 STJ), todavia sua ocorrência deverá relacionar-se, necessariamente, à honra objetiva da empresa (respeito ao nome, prestígio e notoriedade perante o meio comercial). A conduta da requerida causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, mormente no protesto de titulo de uma microempresa, interfere diretamente nas tratativas da Recorrente com seus clientes, repercutindo negativamente em sua imagem no mercado. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. Uma vez caracterizados, a reparação deve ser fixada com moderação e razoabilidade, razão pela qual a arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, reconhecida a falha na prestação dos serviços, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros legais da citação e correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ). Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

13/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

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