Procedimento Comum Cível 0038646-04.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0038646-04.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO OAB/MA nº 5.715 EMBARGADO: JOSÉ DE JESUS PIEDADE ADVOGADO: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE OAB/MA 13.748 PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. RELATOR: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM FACE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO JÁ ENFRENTADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material. Todavia, não se prestam a modificar decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou tenham a finalidade de modificar ou reconsiderar a decisão, ou inclinem-se a enfrentar o mérito recursal. II- In casu, por ocasião do julgamento da apelação, foram enfrentadas todas as matérias de mérito, sendo negado provimento ao recurso de apelação por unanimidade. A pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. III- Embargos de declaração não possuem a finalidade de reconsiderar ou modificar a decisão, mas tão somente se restringem à possibilidade de alteração da decisão quando, em decorrência da constatação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impliquem na alteração da decisão, circunstância que não se verifica no presente caso. IV- Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL, DE 23/06/2022 A 30/06/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038646-04.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sala da Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível, de 23/06/2022 a 30/06/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) em face do Acórdão de id. 12017033, lavrado pela Exma. Desa. Anildes Cruz, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo apelante contra José de Jesus Piedade, ora embargado. Em suas razões recursais, o embargante aduz que a decisão colegiada carece de saneamento, em face da existência de omissões e contradições no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, bem como a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, pois segundo o embargante trata-se de rol meramente exemplificativo, de modo que os fundamentos utilizados no acórdão merecem reparos. Ao final, requer, o acolhimento dos embargos, para que seja reconhecida a inaplicabilidade do CDC, e julgados improcedentes os pedidos encartados na inicial, com a exclusão do dever de indenizar. Devidamente intimado, o embargado deixou de oferecer contrarrazões, manifestando-se tão somente pela inclusão do processo em pauta em razão da prioridade legal de tramitação. É o breve relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas no 98 do STJ e nº 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Inicialmente, cumpre observar, que, nos estreitos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como escopo suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Dessa forma, os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir eventuais esclarecimentos na decisão, mas não se prestam a modificá-la ou reconsiderá-la. In casu, a meu juízo, o recorrente, ainda que faça menção à existência de vício de omissão constante na decisão impugnada, pretende tão somente rediscutir matéria já enfrentada com exaustão no acórdão, que, por unanimidade negou provimento ao recurso em face da constatação de abusividade na conduta do plano de saúde apelante, que negou autorização a procedimento necessário para o tratamento de doença contratualmente coberta pelo plano. Dessa forma, a decisão embargada não padece de quaisquer das máculas elencadas no art. 1.022 do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em que pese a alegação do recorrente, quanto à inaplicabilidade do CDC, tal argumento não deve ser apreciado pela via dos embargos declaratórios, pois, trata-se de matéria de mérito já discutida por ocasião do julgamento da apelação. Não obstante, ressalto, a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, não implica na exclusão da sua responsabilidade contratual, mas tão somente na incidência das regras gerais de responsabilidade civil contratual previstas no Código Civil. No mesmo sentido, em relação à taxatividade do Rol de procedimentos da ANS, cuida-se de matéria também já enfrentada no mérito do recurso, que asseverou tratar-se de rol exemplificativo, razão pela qual a negativa de autorização restou abusiva. Portanto, verifico que o embargante não trouxe omissões ou contradições a serem esclarecidas, mas tão somente pretende reverter o julgado pela via dos aclaratórios, circunstância que não deve ser admitida por via processual tão estreita. Frisa-se que os embargos de declaração não são recurso adequado para modificar ou reconsiderar as decisões, pois, como dito alhures, restringe-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ao passo que seus efeitos infringentes ou modificativos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que impliquem na alteração da decisão. Contudo, no presente caso, o embargante pretende em verdade, a modificação do acórdão, e consequente improcedência dos pedidos autorais, o que não é possível por esta via recursal. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.”1 Sobre esse aspecto, também orienta o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E RECONSIDERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material no julgado, e não o reexame de fatos e provas ou a reconsideração de tese jurídica adotada na decisão embargada. (TRT 17ª R., ED 0121000-19.2013.5.17.0161, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 02/09/2015). (TRT-17 - ED: 01210001920135170161, Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Publicação: 02/09/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E RECONSIDERAÇÃO DE TESE JURÍDICA ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material no julgado, e não o reexame de fatos e provas ou a reconsideração de tese jurídica adotada na decisão embargada. (TRT 17ª R., ED 0121000-19.2013.5.17.0161, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 02/09/2015). (TRT-17 - ED: 01210001920135170161, Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Publicação: 02/09/2015). Logo, inexiste, aqui, violação alguma ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II c/c artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sala da Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível, de 23/06/2022 a 30/06/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos

Todas as movimentações(17)

legal