Procedimento Comum Cível 0803818-87.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803818-87.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803818-87.2020.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARQUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI8084 REU: ECO VILLE RIO PARNAIBA DE TIMON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, AGRIPINO DE FREITAS E SILVA, JOAREZ LEITE XIMENES, N. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377 Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS AUGUSTO MACEDO RASTELLI - SP433274 Aos 21/07/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento, anteriormente aprazada, para o 23 de agosto de 2022, às 10h30, nos mesmos termos da decisão de ID 70292943, a ser realizada VIRTUALMENTE em sessão web-conferência, exclusivamente por meio da INTERNET. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme Portaria-GP-482022. Por conseguinte, determino a INTIMAÇÃO das partes para audiência designada, devendo ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala; c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o telefone (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobreo procedimento remoto a ser realizado; e) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone,Whatsapp e-mail). Intimem-se. Timon/MA, 20 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803818-87.2020.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARQUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI8084 REU: ECO VILLE RIO PARNAIBA DE TIMON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, AGRIPINO DE FREITAS E SILVA, JOAREZ LEITE XIMENES, N. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAREZ LEITE XIMENES - PI7377 Advogado/Autoridade do(a) REU: MATHEUS AUGUSTO MACEDO RASTELLI - SP433274 Aos 01/07/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da ilegitimidade passiva Na espécie, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos demandados, eis que a empresa N. H Empreendimentos imobiliários Ltda é sócia majoritária (incorporadora) da Eco Ville Empreendimentos imobiliários, e os requeridos Juarez Leite Ximenes e Agripino de Freitas e Silva são proprietários cotistas. Logo, afasto a preliminar. I.2 Do pedido de Justiça formulado pelos réus Agripino de Freitas e Silva e Joarez Leite Ximenes (Id. 38846191) Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos acima nominados, haja vista que não demonstrada cabalmente sua incapacidade financeira de arcar com as despesas e custas do processo. Esclareça-se que a simples declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. II – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos capazes de ensejar a rescisão contratual, bem como para a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência do requerente/consumidor, aplicável à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. IV– QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Intimadas as partes para especificação de prova e delimitação das controvérsias, a requerida N. H EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se manifestou, pugnando pela oitiva de testemunhas (Id. 42186831), o que ora defiro. Por conseguinte, DESIGNO O DIA 21 DE JULHO DE 2022, ÀS 10H00, para realização de AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, em sessão de videoconferência, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2], devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234], oportunidade em que será tomado o depoimento das testemunhas arroladas pelo respectivo réu. Poderão as partes, se assim desejarem, optar pelo comparecimento pessoal à sede deste Juízo, onde será disponibilizado acesso aos recursos tecnológicos necessários à realização da sessão na sala de audiências da 1ª Vara Cível, no horário designado, devendo ser solicitada entrada na portaria do fórum mediante o cumprimento das medidas sanitárias pertinentes, especialmente apresentação de cartão de vacinação, conforme PORTARIA – GP – 48/2022. INTIMEM-SE, pois, as partes por meio de seus patronos via diário, para comparecimento à audiência designada. Fixa-se, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, DEVENDO SER INTIMADAS DIRETAMENTE OU TRAZIDAS, PELA PRÓPRIA PARTE, quem deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp (99) 3317-7109 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). V – DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º do CPC). Cumpra-se com urgência. Timon, 29 de junho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon.

04/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ECO VILLE RIO PARNAIBA DE TIMON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGRIPINO DE FREITAS E SILVA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAREZ LEITE XIMENES em 04/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Sentença em 13/06/2023.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)