Procedimento Comum Cível 0800523-72.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800523-72.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANIELMA FERREIRA RABELO Advogado(s) do reclamante: PATRICIA FERNANDA MARINHO CUNHA (OAB 18796-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-AÇU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800523-72.2021.8.10.0071 [1/3 de férias] PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JANIELMA FERREIRA RABELO em face de MUNICIPIO DE APICUM-AÇU, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que fora nomeada para exercer cargo em comissão junto à prefeitura do município requerido no período de novembro de 2015 a dezembro de 2020, cuja remuneração variava conforme o cargo ocupado, mas que durante todo o período em que esteve na função pública não recebeu algumas parcelas da remuneração, como décimo terceiro nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Em razão disso, ajuizou a presente demanda pleiteando as verbas devidas e não pagas ao autor em razão do vínculo decorrente do exercício da função pública. Juntou documentos de ID 46641749 a 46641755. Em sua contestação, o Município de Apicum-açu, ora réu, alegou preliminar de prescrição quinquenal e no mérito alegou que o cargo ocupado pela requerente não encontra substrato legal na lei que reorganizou a estrutura administrativa municipal, tendo sido por esse motivo realizada de forma irregular argumentando que se trata de contratação nula e dela não decorre qualquer direito à autora, razão pela qual requereu o julgamento improcedente dos pedidos do autor. Em réplica, a parte autora afastou os argumentos do réu e reafirmou todos os fatos e direitos aduzidos na exordial, requerendo o julgamento antecipado e procedente do feito. As partes foram intimadas para indicar as provas que ainda pretendiam produzir ou para informarem a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra por meio do despacho saneador de ID 55090815. Apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o cerne da questão consiste em determinar se a parte autora tem direito ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do vínculo com o requerido. Conforme os documentos juntados aos autos, a parte autora ocupou cargo em comissão junto ao executivo municipal entre os anos de 2016 a 2020 como Coordenador do Programa Bolsa Família. Conforme as lições de Rafael Oliveira Rezende (Curso de direito administrativo, 2021, P. 1283), "o concurso público é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona o melhor candidato para integrar os cargos e empregos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB", o qual deve observar os princípios constitucionais do direito administrativo, quais sejam, impessoalidade, moralidade e eficiência. Assim, ressalvadas as exceções expressas, a Constituição de 1988 impõe a necessidade de concurso público para a investidura em cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifo nosso) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Sendo assim, em regra, a admissão de servidor sem concurso público gera a nulidade por ofensa direta à Constituição Federal, salvo no caso de cargo em comissão ou contratação temporária. No caso dos autos, como a parte autora exerceu cargo em comissão, é importante asseverar que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, assim como a doutrina do Direito Administrativo como um todo, permitem a nomeação de servidores para cargos de livre nomeação e exoneração. Referidos cargos estão destinados à chefia e a assessoramento, conforme o art. 37, V, do Texto Supremo, sendo característica marcante a precariedade, não gerando estabilidade junto à Administração. Diante disso, compulsando os autos, verifica-se que o(a) autor(a) foi nomeado para cargo em comissão, conforme se aduz dos documentos juntados (ID 46641749 a 46641755), a saber, demonstrativos de pagamento de salários. Trata-se, portanto, de cargo de natureza sabidamente política, ocupação esta cuja alteração está inserida no rol de discricionariedade do Administrador, que pode nomeá-la ou exonerá-la livremente, por isso sem nenhum problema a troca de cargo, sem jamais atrair preceito celetista de alteração prejudicial de vínculo de trabalho. Neste contexto, quanto ao direito ao recebimento do 13° e terço de férias, restou comprovado o direito da parte autora, razão pela qual a procedência se impõe, pois se tratam de direitos garantidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3°, da Constituição, os quais se aplicam aos servidores ocupantes de cargo em comissão. Assim dispõe o ° 3° do art. 39 da Constituição: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Por conseguinte, o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias não pagos. Ademais, cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o município requerido não juntou qualquer prova capaz de ilidir a pretensão da parte autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.O Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações entre servidores e o Poder Público, independente do contrato ser temporário ou precário, ou se o exercício decorre de cargo comissionado ou função gratificada, devem ser analisadas pela Justiça Comum. 2.O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. Não há que se falar em nulidade do ato de nomeação para ocupar cargo comissionado em razão de inexistência de concurso, vez que esses cargos são de livre nomeação e exoneração 4. A Apelada colacionou aos autos contracheques referentes ao cargo de Secretaria de Gabinete que comprovam, portanto, a investidura nos cargos em comissão mencionado, bem como o tempo em que permaneceu na administração do Município, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC. 5. Caberia ao Município comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não verifico dos autos. 6. Apelação conhecida e improvida.7. Unanimidade. (ApCiv 0080532020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020) Aliás, incabível a argumentação do requerido sobre a base de cálculo das verbas devidas ao autor, pois se trata de servidor comissionado e, na ausência de norma em sentido contrário, aplica-se as regras do servido estatutário. Isso porque o cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 § 3º da CF/88. Ademais, cumpre ressalvar que não se trata de incorporação para fins de aposentadoria, mas sim de cálculo do valor devido que deveria ter sido pago à época da prestação do serviço, mas não o foi. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. O cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias deve considerar a remuneração total do servidor e não apenas o seu salário-base, ex vi do art. 7º VIII e XVII c/c art. 39 §3º da CF/88 e art. 67 da Lei Municipal nº 31/98. 2. Restando comprovado que a Municipalidade pagou as referidas verbas considerando apenas o valor do salário-base do servidor, são devidas as diferenças a esse título. 3. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0478642017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019) Ressalte-se, por oportuno, que em se tratando de prescrição de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, além das disposições encartadas no Código Civil, aplicam-se as regras contidas no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e, igualmente, aquelas hospedadas no Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Desta feita, qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, inseridos no conceito de Fazenda Pública a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. Essa, aliás, é a regra inserta no art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/1942, que assim dispõe: “Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. ” Em sendo assim, considerando que a ação foi proposta em 31/05/2021, bem como que a pretensão autor é atinente a condenação do Município de Apicum-Açu/MA na obrigação efetuar os pagamentos de terço de férias e décimo terceiro salário referentes ao exercício de cargo em comissão ocorrido entre 2016 e 2020, há que se reconhecer a incidência apenas quando às parcelas anteriores a 31/05/2016. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: 1. Condenar o Município de Apicum-Açu a pagar ao demandante os valores postulados na inicial a título de 1/3 férias e 13º Salário Proporcionais dos anos de 2016 a 2020, referente à função de Coordenador do Programa Bolsa Família, e acrescidos de juros mutatórios e correção monetária. Contra a fazenda Pública, independente de sua natureza, os juros moratórios incidem à taxa aplicada a caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009, art. 5º), desde a Citação e a Correção Monetária tem por índice o IPCA-E/IBGE, face a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/2009 pelo STF na ADI nº 4.357/DF, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ nº 43); 2. Reconhecer a prescrição das parcelas devidas quanto ao período anterior a 31/05/2016; Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Município de Apicum-Açu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Custas pelo réu, mas deixo de condená-lo, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJE como classe diversa da correta, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, RETIFIQUE-SE a classe judicial/processual desta ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DJe, e a Fazenda Municipal, por intermédio da procuradora habilitada nos autos. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e façam os autos conclusos. Transcorrido in albis o prazo recursal, com as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21053117080065200000043718926 comprovante de residencia, procuração, identidade, etc. Documento de Identificação 21053117080095700000043718933 petição Petição 21053117080207700000043718931 2015 Ficha Financeira 21053117080391400000043718942 2016 Ficha Financeira 21053117080480500000043720043 2017 Ficha Financeira 21053117080484400000043720044 2018 Ficha Financeira 21053117080539300000043720045 2019 Ficha Financeira 21053117080544300000043720047 2020 Ficha Financeira 21053117080731900000043720048 Despacho Despacho 21060120245660500000043795709 Procuração Protocolo 21060211183503200000043831906 procuração e declaração de hipossuficiência. Procuração 21060211183516500000043831913 Citação Citação 21060120245660500000043795709 Petição Petição 21072615063445500000046558809 KIT NOMEACAO PROCURADOR Procuração 21072615063557200000046558813 Contestação Contestação 21072615082330800000046558815 - CONTESTAÇÃO 0800523-72.2021 26.07 Petição 21072615082371700000046558818 LEI 313 NOVA ESTRUTURA CORRIGIDA-convertido (1) Documento Diverso 21072615082377000000046558821 Intimação Intimação 21060120245660500000043795709 Despacho Despacho 21102519055403300000051607402 Petição Petição 21102609135561000000051638826 ENDEREÇOS: JANIELMA FERREIRA RABELO rua nova, s/n, novo apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-AÇU prefeitura municipal, 0, centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JANIELMA FERREIRA RABELO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANIELMA FERREIRA RABELO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

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