Procedimento Comum Cível 0802893-62.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802893-62.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rádio e Televisão Record S/A Advogado: Dr. Renato Zenker (OAB/SP 196.916) 2ª Apelante: Jet Radiofusão Ltda. Advogado: Dr. Samantha de Martos Costa (OAB/PI 8.142) Apelado: Renato de Oliveira Assunção e outro Advogados: Drs. Neydiane de Fátima Silva de Sousa (OAB/PI 12.346) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA LIMITADA À RETRATAÇÃO DOS FATOS REPASSADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. REFORMA. APELO PROVIDO. I – Não há como se reconhecer ofensa à honra dos apelados, posto que a veiculação da matéria jornalística pelas apelantes, narrando o acontecido, e de acordo com informação prestada por autoridade pública, foi decorrência da sua própria atitude dos recorridos e os fatos expostos encontram-se em conformidade com o dever de informar, não estando demonstrado o intento de causar-lhes dano; II – os comentários do apresentador, ainda que este os tenha proferido críticas de maneira ácida, estão abarcados pelo direito à ampla liberdade de expressão jornalística, o qual reconhece uma margem tolerável de inexatidão da notícia, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça; III - ausente conduta ilícita apta a gerar a responsabilidade civil à parte, nos termos do art. 186, do CC, não há que se falar em reparação por danos morais como, equivocadamente, entendeu a juíza monocrática; IV - apelações providas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 23 a 30 junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802893-62.2018.10.0060 – TIMON/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em conhecer e dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 30 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO ZENKER em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ZENKER em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA DE MATOS COSTA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA DE MATOS COSTA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CRATEUS DA LUZ em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CRATEUS DA LUZ em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES VALE em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO RODRIGUES VALE em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KARLA CELENY DO NASCIMENTO LIMA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEYLANE SILVA DE SOUSA em 29/09/2022 23:59.

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