Execução de Título Extrajudicial 0805654-27.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805654-27.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805654-27.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A EXECUTADO: AECIO FRANCISCO SANTOS BORGES SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedor solvente proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de AECIO FRANCISCO SANTOS BORGES, ambos qualificados na exordial. Com a vestibular vieram diversos documentos. Verificada a existência de ação idêntica em trâmite também neste Juízo (processo nº 0805641-28.2022.8.10.0060), em despacho de Id. 70290277 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual julgamento do feito sem resolução do mérito em razão de litispendência. Em seguida, o exequente atravessou petitório requerendo a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Uma das formas de extinção do processo, sem julgamento do mérito, ocorre com a desistência, devidamente homologada. Dispõem os artigos 485 e 775 do novo Código de Processo Civil, respectivamente, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso em tela, o exequente pediu a desistência do feito, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação, vez que não houve citação do executado, tampouco a interposição de embargos à execução, ou seja, o pleito desistência ocorreu antes do oferecimento da defesa, o que torna possível a homologação da desistência, nos termos da previsão normativa do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à execução. Isto posto, homologo por sentença a desistência requerida, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, e 775, todos do mesmo diploma legal. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 90 do CPC/2015. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios ante ausência de defesa, eis que não se operou a triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, 07 de julho de 2021. Josemilton Silva Barros Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

11/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(28)