Procedimento Comum Cível 0803715-90.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803715-90.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ONIAS VIEIRA DE SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO Recebido hoje. 0803715-90.2022.8.10.0034 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação anulatória de contrato e de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela, alegando a parte autora, em suma, que surpreendeu-se ao verificar que estavam sendo efetuados descontos referentes a RMC, mas que não contratou cartão junto ao réu e que a situação tem lhe causado sérios desgastes. Dos autos, depreende-se que não há prova inequívoca de que não houve a realização do empréstimo por parte da requerente, já que se limita a afirmar que não realizou a contratação, não colacionando nada que comprove a má fé de terceiros ou a negligência da instituição bancária promovida. Outrossim, quanto aos demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, entendo não estarem presentes, pois não verificado o perigo de dano – considerando que os descontos iniciaram em 03/02/2016 – nem o propósito protelatório da parte ré. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Na oportunidade, manifeste o réu (des)interesse na realização da audiência de conciliação. De todo modo, esteja ciente o requerido que, consoante tese firmada no IRDR 53983/2016 pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação digladiada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Cumpra-se. Codó-MA, 30/06/2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUíza DE DIREITO

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

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