Procedimento Comum Cível 0801151-77.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801151-77.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 09:40

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 10:13

Transitado em Julgado em 24/08/2022

30/08/2022, 10:12

Juntada de petição

09/07/2022, 11:15

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.

08/07/2022, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 15:34

Juntada de petição

07/07/2022, 16:40

Juntada de petição

05/07/2022, 19:24

Juntada de petição

05/07/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801151-77.2022.8.10.0022. REQUERENTE: LUZIA SOUSA DA SILVA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA e outros SENTENÇA A. G. S. A., representado(a) por LUZIA SOUSA DA SILVA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, apresentou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO. Através do sistema eletrônico do PJE, observo que já existe perante este juízo sob o nº 0806265-31.2021.8.10.0022, demanda com as mesmas partes e causa de pedir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Notadamente, em atenção aos fatos apresentados constata-se uma latente hipótese de litispendência na ação de nº 0806265-31.2021.8.10.0022, já que idêntico pedido, partes e objeto. Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que encontra-se em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ainda sobre a litispendência, leciona o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Processo Civil o seguinte: “A litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Novo CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados. Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.” (Manual de direito processual civil – Volume u nico / Daniel Amorim Assumpc a o Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.) Assim sendo, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] PARTE diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil c/c art. 337, §1 a §3º do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Finalmente, resta prejudicado a análise da liminar ventilada nos autos. Sem custas, ante a movimentação mínima da máquina judiciária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

Juntada de petição

01/07/2022, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 11:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/06/2022, 17:22

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:21

Documentos

Sentença (expediente)

•01/07/2022, 11:07

Sentença

•20/06/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801151-77.2022.8.10.0022. REQUERENTE: LUZIA SOUSA DA SILVA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA e outros SENTENÇA A. G. S. A., representado(a) por LUZIA SOUSA DA SILVA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, apresentou AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA e ESTADO DO MARANHÃO. Através do sistema eletrônico do PJE, observo que já existe perante este juízo sob o nº 0806265-31.2021.8.10.0022, demanda com as mesmas partes e causa de pedir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Notadamente, em atenção aos fatos apresentados constata-se uma latente hipótese de litispendência na ação de nº 0806265-31.2021.8.10.0022, já que idêntico pedido, partes e objeto. Desta feita, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, ocorreu a figura da litispendência, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada, que encontra-se em curso, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ainda sobre a litispendência, leciona o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Processo Civil o seguinte: “A litispendência é fenômeno conceituado pelo art. 337, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Novo CPC. Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. É bastante claro ser a litispendência uma defesa processual peremptória, considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados. Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.” (Manual de direito processual civil – Volume u nico / Daniel Amorim Assumpc a o Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.) Assim sendo, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] PARTE diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil c/c art. 337, §1 a §3º do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Finalmente, resta prejudicado a análise da liminar ventilada nos autos. Sem custas, ante a movimentação mínima da máquina judiciária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)