Tutela Antecipada Antecedente 0836046-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 14:00

Transitado em Julgado em 26/07/2022

01/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:57

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Sentença Trata-se de ação de obrigação com pedido de tutela de urgência de fazer requerida por LUNA PRODUCOES E EVENTOS LTDA em face do BRADESCO SAÚDE S/A para que o plano de saúde exclua segurado beneficiário. Instruindo o pedido juntou os documentos, contudo, verificando que a ação foi protocolada perante juízo incompetente para apreciação do feito, logo a seguir, acostou a petição de ID 70274240, pugnando pela extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. Conheço do pedido formulado pela autora, eis que a matéria posta sub judice não guarda relação com a competência deste juízo, devendo a ação ser proposta na seara cível comum. Sabe-se que para que o processo se constitua e se desenvolva válida e regularmente é necessário que preencha determinados requisitos. Dentre eles, há a necessidade de que a demanda seja apresentada perante órgão jurisdicional competente. Falecendo um dos pressupostos, deve o juiz extinguir o processo sem conhecer do mérito. Assim, extingo o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC Sem custas. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se, dando baixa na distribuição. São Luís-MA, 30/06/2022 ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2022, 18:15

Juntada de petição

28/06/2022, 19:56

Conclusos para decisão

28/06/2022, 19:17

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 19:17

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 18:15