Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809463-18.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809463-18.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADA: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB/MA 6.682) AGRAVADA: JWS SERVIÇOS DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5746) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0809463-11.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo juízo de direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0805968-63.2016.8.10.0001, não acolheu impugnação à penhora. Nas razões do recurso, a agravante alega violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório por não ter sido intimada, segundo aduz, quando da prolação da sentença de mérito, eis que não possuía advogado constituído nos autos e que, portanto, não poderia ser intimada eletronicamente. Sustentando nulidade absoluta por ausência de intimação e inexigibilidade do título executivo, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, entendendo como presentes os requisitos. No mérito, pede que seja dado provimento ao agravo a fim de que seja reformado decisum que julgou improcedente a impugnação à penhora e decretada nulidade a partir da sentença. É o essencial a relatar. Decido. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Pugna a agravante que lhe seja concedido efeito suspensivo, porquanto o artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o julgador, em sede de agravo de instrumento, a conceder a medida suspensiva, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal.1 Todavia, impende destacar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido deve estar dentro dos limites legais estabelecidos. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a empresa agravante não demonstrou o fumus boni iuris, uma vez que da leitura dos documentos acostados aos autos, é possível se aferir a plausibilidade da decisão hostilizada. Consoante relatado, a demanda versa sobre cumprimento de sentença iniciada pela empresa agravada após o trânsito em julgado da sentença de mérito que declarou revel a L.T.O. Incorporações e Construções Ltda. (Lastro Engenharia), ora agravante, e julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 3.570,38 (três mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos) – ID 10383068. Todavia, a despeito da alegação de inexistência de intimação direcionada à agravante quando da prolação da sentença de mérito, verifico, da análise dos autos principais, a razoabilidade da decisão de primeiro grau, tendo em vista a regularidade na intimação que, conforme alertado pelo magistrado, atendeu aos comandos do artigo 346 do CPC, senão vejamos: Ocorre que a nulidade alegada não se configura, vez que a intimação da sentença de procedência observou o regramento processual, já que contra o revel que não tenha patrono constituído nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato no órgão oficial, nos termos do art. 346, do CPC. (ID 59275156)- DESTAQUEI Com efeito, verifico que, in casu, a sentença de mérito fora prolatada no ID 10383068 e publicada no expediente de ID 10501611, o que afasta o argumento de nulidade, porquanto obedecido o que preceitua o referenciado dispositivo legal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL QUE NÃO POSSUÍA PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL INICIADO COM A MERA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO ESPECÍFICO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ TAMBÉM PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO ART. 105, III DA CF/1988. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.[...] 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o prazo para interposição de Apelação, tratando-se de réu revel sem procurador habilitado nos autos, flui a partir da publicação no Diário Oficial, sem que haja necessidade de intimação específica. Julgados: AgRg no AREsp. 344.016/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.11.2014; AgRg no AREsp. 118.269/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 8.3.2013. 3. [...] 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.597.716/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) Sendo assim, em juízo de cognição sumária, não se mostram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se a decisão ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a agravada, na forma da lei (inciso II do art. 1.019 do CPC) para, querendo, responder aos termos do presente recurso, facultando-lhe a juntada de documentação que entender cabível. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

04/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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