Cumprimento de sentença 0800285-07.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800285-07.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800285-07.2020.8.10.0130 D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença interposto por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de MARIA IZABEL AMORIM SILVA. Na impugnação, o Executado aduz, em suma, excesso da execução considerando como incontroversa apenas a quantia já depositada em juízo (R$3.000,00), sendo o montante restante excessivo, uma vez que o executado não fora condenado em honorários advocatícios. A impugnação é tempestiva, razão pela qual a conheço. Instada, a parte impugnada manifestou-se afirmando que a impugnação não deve ser acolhida, em razão da parte executada ter sido condenada na sentença do id 34466969, em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. O art. 525, §§ 4º e 5º, rezam que na impugnação por excesso de execução, o executado deverá, ao apresentar a referida peça processual, indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Compulsando os autos, verifico que a alegação da executada de que há excesso de execução na atualização do valor condenação, embora possua plausibilidade, não deve ser acolhida. Isto porque, analisando sentença de mérito, vejo que, de fato, a decisum consignou a condenação da parte executada em 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, contrariando o art. 55 da Lei nº 9.099/95, uma vez que o processo tramita no rito dos Juizados Especiais, não cabendo portanto tal condenação. Todavia, verifico que a matéria precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada. Dessa maneira, para que fosse desconsiderado o valor a título de honorários sucumbenciais fixados em sentença, seria necessária interposição do recurso próprio, o que não ocorreu no presente caso. Portanto entendo, exclusivamente pelo instituto da coisa julgada, que o cálculo apresentado pelo exequente, encontra-se consentâneo com os parâmetros estabelecidos em sentença, de modo que considero incontroverso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, considerando como valor remanescente devido à exequente, e homologado por este juízo, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se esta decisão. Transitada em julgado, PROCEDA-SE a penhora online do valor supramencionado. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)