Cumprimento de sentença 0000822-81.2016.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000822-81.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0000822-81.2016.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária de perdas e danos materiais e morais e pedido de liminar inaudita altera partes. A parte autora juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação tempestivamente. Instado, a parte requerente apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, o caso comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, do NCPC. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, a parte requerida, embora citada, deixou de apresentar contestação tempestivamente, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua revelia, inclusive com a incidência do respectivo efeito material (art. 344, CPP). DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária. No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o autor não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. Afasto, pois, a preliminar. 2.2 DA APLICABILIDADE DA LEI 11.795/2008 (LEI DE CONSORCIO) Afasto a preliminar de aplicação da lei de consócio, visto é subordinada ao CDC e trata-se de relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONSÓRCIO – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS E MULTA MORATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - A relação jurídica embasada em contrato de consórcio se caracteriza como de consumo, ao efeito de ser considerado o regramento em beneficio do consumidor verificando-se que a cobrança de juros e multa moratória foi realizada dentro dos parâmetros legais, não há o que revisar, de modo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJ-MG – AC: 10000190357384001 MG, Relator: Valvez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/10/0019, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LIVRE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA – ILEGALIDADE – Aplicam-se aos contratos bancário, entre os quais se inclui o contrato de consórcio, as normas do Código de Defesa do Consumidor – “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. RESP 1639320/SP – Imposto o pagamento do seguro de proteção financeira, através de contrato de adesão que não facultou ao consumidor a escola de contratação de serviço, como indicação da seguradora de sua preferência, é abusiva a cobrança do custo respectivo. (TJ-MG – AC: 10000205371719001 MG, Relator: Fernando Lins, Data do Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) (grifos nossos) 2.3DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, nesse sentido, a jurisprudência deixa patente que é desnecessário o prévio processo nas vias administrativas para promover a ação perante o judiciário. Dito isto, afasto, pois, a preliminar suscitada. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação não autorizadas pela consumidora – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, na espécie, a existência da contratação que sustenta fraudulenta, de modo a possibilitar a conclusão pela existência do acidente de consumo. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora conseguiu comprovar a existência de consórcio, visto que apresentou comprovante de pagamento de lance, ficha cadastral, transferência de carta de crédito, além de outros documentos que asseguram com o requerido. A outro giro, a parte requerida deixou de apresentar documentos que comprovem regularidade da negativa de entrega do bem ao requerente, tampouco razoes de não aceitar o avalista indicado pela autora. Ademais, juntou regulamento do consórcio tradição (id. 48354279, 48354280), onde dispõe acerca dos requisitos para recebimento da carta de crédito, tais como juntar ficha cadastral, não possuir restrição no SPC/SERASA e outros. A demandante não cumpria todos os requisitos dispostos no regulamento, deste modo, indicou avalista, satisfazendo os requisitos do referido demandado. No entanto, o avalista indicado não foi aceito por ausência de telefone fixo. Destaco que a falta de ficha cadastral não é requisito para não conceder a carta, nos termos no do item 3, da letra B do id. 48354280 – pag. 7, além de abusiva a indevida negativa em razão de nome no cadastro dos inadimplentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SORTEIO – CONSORCIADO CONTEMPLADO COM RESTRIÇÃO EM SEU NOME – RECUSA NA ENTREGA DO BEM – ABUSIVIDADE – LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. A recusa da entrega do bem do consorciado contemplado em consócio, pelo fato de estar com seu nome negativado constitui abusividade e dá margem a indenização por danos morais. A indenização deve ser suficiente exclusivamente para reparar o dano. Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10105093029269001 Governador Valadares, Relatos: Gutemberg de Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/10/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2012) Assim, conforme entendimento acima apresentado, a negativa de entrega do bem sob argumento de estar inscrito no SPC/SERASA não se aplica, em razão do precedente ora citado, afastando, portanto, a possibilidade de aplicação da lei de consórcios. No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do contrato, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Ademais, presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em decorrência dos contratos não autorizados, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do entendimento do TJMA consignado na 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. A indenização será arbitrada em atenção à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade, considerando que a condição socioeconômica das partes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Deferir a preliminar de mérito; B) Declarar o pagamento dos valore depositados e descontados da parte autora, considerando a compensação de valores já pagos, a serem aferidos por simples cálculo; C) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros, ressaltando que eventual pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, Assinado e datado eletronicamente. Raphael De Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Titular 2ª Vara da Comarca São Mateus do Maranhão/MA, respondendo

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NUNES SILVA em 27/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de termo de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 21/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)