Procedimento Comum Cível 0000874-23.2016.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000874-23.2016.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 17:23

Transitado em Julgado em 27/07/2022

31/07/2022, 19:46

Decorrido prazo de LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:31

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 17:52

Publicado Intimação em 05/07/2022.

08/07/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0351.09.096021-9. REQUERENTE: C. S. G. e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE (OAB 10.125-A-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). SENTENÇA CAMILA SOUZA GALVÃO, neste ato representado por sua genitora MARCIELMA MARIA SOUSA GALVÃO ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos do processo, em epígrafe. Aduz a exordial, em suma, que a autora foi vítima de acidente automobilístico, no dia 08 de novembro de 2014, resultando na amputação traumática do hálux esquerdo. Requer a condenação da Requerida ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contestação, em que a Ré suscita a ausência de documentos obrigatórios para a instrução processual. Requer, ao final, que, no mérito, os pedidos autorais sejam julgadas improcedentes. Despacho de id. 31109156 determinando expedição de ofício ao IML da cidade de Tímon/MA para informar acerca da realização do exame pericial. Resposta do ofício ao id. 36094689, informando o não comparecimento da parte autora para realização do exame pericial. Despacho ao id. 45425747 determinando a juntada aos autos de elementos comprobatórios da invalidez alegada, bem como, intimando as partes para indicarem outras provas a produzir. Não houve manifestação das partes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passo, então, ao mérito. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora ajuizou esta ação, objetivando complementar o recebimento do valor da indenização do seguro DPVAT em razão de ter sofrido acidente em motocicleta que resultou na sua debilidade e deformidade permanentes. Em análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir um dos requisitos elencados no art. 5º, da Lei 6.194/74, qual seja, comprovar a alegada invalidez, quer por laudo médico pericial expedido por médico legista do IML (Instituto Médico Legal), quer por outros documentos médicos válidos que, sem quaisquer dúvidas deixem às claras o nível da lesão sofrida, em percentuais de perda de mobilidade. Sobre o tema colacionamos as seguintes jurisprudências, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AUTOR. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é responsabilidade da parte autora e deve se dar através de laudo oficial. Se o laudo for particular, deverá haver outros elementos de prova, como tratamentos e exames. No caso concreto, não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, sua efetiva invalidez permanente, ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), não faz jus a percepção da indenização do seguro DPVAT. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047537857, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/05/2012); Data de Julgamento: 30/05/2012; Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2012. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS AUTOR - ART. 333, I CPC. O direito à indenização oriunda do seguro obrigatório, DPVAT, surge somente com a prova da invalidez e dos danos sofridos, consoante se depreende do art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Inexistindo prova acerca da alegada invalidez permanente da autora tem-se por indevida a indenização prevista na lei 6.194/74. TJMG. Número do processo: 1.0351.09.096021-9/001(1). Numeração Única: 0960219-19.2009.8.13.0351; Relator: Des.(a)CABRAL DA SILVA; Data do Julgamento:05/07/2011; Data da Publicação:19/07/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA 1. Graduação da invalidez. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Súmula 474 do STJ. Necessidade de graduação da invalidez, independentemente da data do sinistro. 2. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o grau de sua invalidez, ônus que lhe competia, a ação deve ser julgada improcedente. Hipótese em que a parte não compareceu à perícia agendada. Art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063552582, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/02/2015). Por conseguinte, uma vez que não foi demonstrado pela parte autora o grau de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, bem como, a ausência de contexto probatório a demonstrá-lo, incabível o deferimento do pedido de complementação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000874-23.2016.8.10.0146 Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 12:02

Julgado improcedente o pedido

30/06/2022, 20:00

Juntada de petição

10/12/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 21:22

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 20:00

Despacho

•13/05/2021, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0351.09.096021-9. REQUERENTE: C. S. G. e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE (OAB 10.125-A-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). SENTENÇA CAMILA SOUZA GALVÃO, neste ato representado por sua genitora MARCIELMA MARIA SOUSA GALVÃO ingressou com a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos do processo, em epígrafe. Aduz a exordial, em suma, que a autora foi vítima de acidente automobilístico, no dia 08 de novembro de 2014, resultando na amputação traumática do hálux esquerdo. Requer a condenação da Requerida ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contestação, em que a Ré suscita a ausência de documentos obrigatórios para a instrução processual. Requer, ao final, que, no mérito, os pedidos autorais sejam julgadas improcedentes. Despacho de id. 31109156 determinando expedição de ofício ao IML da cidade de Tímon/MA para informar acerca da realização do exame pericial. Resposta do ofício ao id. 36094689, informando o não comparecimento da parte autora para realização do exame pericial. Despacho ao id. 45425747 determinando a juntada aos autos de elementos comprobatórios da invalidez alegada, bem como, intimando as partes para indicarem outras provas a produzir. Não houve manifestação das partes. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passo, então, ao mérito. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora ajuizou esta ação, objetivando complementar o recebimento do valor da indenização do seguro DPVAT em razão de ter sofrido acidente em motocicleta que resultou na sua debilidade e deformidade permanentes. Em análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir um dos requisitos elencados no art. 5º, da Lei 6.194/74, qual seja, comprovar a alegada invalidez, quer por laudo médico pericial expedido por médico legista do IML (Instituto Médico Legal), quer por outros documentos médicos válidos que, sem quaisquer dúvidas deixem às claras o nível da lesão sofrida, em percentuais de perda de mobilidade. Sobre o tema colacionamos as seguintes jurisprudências, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AUTOR. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é responsabilidade da parte autora e deve se dar através de laudo oficial. Se o laudo for particular, deverá haver outros elementos de prova, como tratamentos e exames. No caso concreto, não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, sua efetiva invalidez permanente, ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), não faz jus a percepção da indenização do seguro DPVAT. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047537857, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/05/2012); Data de Julgamento: 30/05/2012; Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2012. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS AUTOR - ART. 333, I CPC. O direito à indenização oriunda do seguro obrigatório, DPVAT, surge somente com a prova da invalidez e dos danos sofridos, consoante se depreende do art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Inexistindo prova acerca da alegada invalidez permanente da autora tem-se por indevida a indenização prevista na lei 6.194/74. TJMG. Número do processo: 1.0351.09.096021-9/001(1). Numeração Única: 0960219-19.2009.8.13.0351; Relator: Des.(a)CABRAL DA SILVA; Data do Julgamento:05/07/2011; Data da Publicação:19/07/2011. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA 1. Graduação da invalidez. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Súmula 474 do STJ. Necessidade de graduação da invalidez, independentemente da data do sinistro. 2. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o grau de sua invalidez, ônus que lhe competia, a ação deve ser julgada improcedente. Hipótese em que a parte não compareceu à perícia agendada. Art. 333, I, do CPC. Sentença mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063552582, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/02/2015). Por conseguinte, uma vez que não foi demonstrado pela parte autora o grau de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, bem como, a ausência de contexto probatório a demonstrá-lo, incabível o deferimento do pedido de complementação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0000874-23.2016.8.10.0146 Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

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