Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: SAMUEL MENEZES DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582 REQUERIDO(A): GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0803092-62.2022.8.10.0022 SENTENÇA
Intimação - PROCESSO Nº: 0803092-62.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC).
Trata-se de ação promovida por SAMUEL MENEZES DE ARAUJO em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, pelas alegações descritas na inicial. Instruiu a exordial com documentos. Foi determinado por este juízo (ID 70095089) que a parte autora procedesse a emenda à exordial no tocante à comprovação de endereço para fins de delimitação da análise da competência deste juízo para apreciação e julgamento da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Manifestação da parte autora no ID 71905976, instruída de documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.486 - SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.036 - MG (2008/0185063-5). Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, devidamente intimada para regularizar a presente demanda em relação à comprovação de endereço, o Autor juntou aos autos declaração (ID 71905977) produzida de forma unilateral, informando que reside no endereço da sogra dele. Ademais, verifico que o endereço contido no comprovante ID 70060400 diverge do indicado na declaração de residência juntada no ID 70060401. Desta forma, não é possível delimitar o atual domicílio da parte autora para fins de delimitação da competência para apreciação e julgamento da causa, sendo imperiosa a extinção do processo.
Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida na presente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".