Embargos à Execução 0812910-57.2017.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0812910-57.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KEDMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA - MA9924 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado acima mencionado, para tomar ciência do(a) sentença, que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0812910-57.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo em vista ação executiva ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, fazendo as alegações descritas na prefacial. Inicialmente os autos tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública. Tendo sido declinada a competência para este juízo em ID 61168838. Devidamente citado, o embargado deixou de apresentar impugnação conforme certificado em certidão de ID 9759355. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos da execução fiscal n.º 0810764-43.2017.8.10.0040, verifico que consta informação de cancelamento da CDA objeto da ação executiva fiscal, fato este que conduz à perda superveniente do interesse processual ou do objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a empresa embargante e seus corresponsáveis ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§§§ 2º, 8º, 10 e 19, do CPC. Sem custas e honorários. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. JUÍZA ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

04/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho (expediente) em 15/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(57)