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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 12.534,32

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Partes do Processo

MARCELO DE ARAUJO CALDAS

CPF

Autor

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Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RUY PONTES RIBEIRO DE MORAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEREJO VEICULOS NOVOS E SEMI NOVOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2025.

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(27)