Interdição/Curatela 0000705-21.2014.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0000705-21.2014.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMARIO ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OTACI LIMA DE ANDRADE - MA7280-A RÉU: MARIA PRUDENCIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000705-21.2014.8.10.0109 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) Vistos etc, Romário Alves da Silva ajuizou Ação de Interdição em desfavor de Maria Prudêncio da Silva, alegando, em síntese, que é irmão da interditando, que por sua vez é portador de distúrbios mentais, consistente em crise compulsiva generalizada de repetição, portanto incapaz de exercer os atos da vida civil regularmente. Ao final, pugnou pela decretação da interdição da requerida. Com a inicial juntou os documentos de id nº 47819758. Em audiência de entrevista do interditando(id nº 47819759), oportunidade em que foi determinada a realização de perícia médica. Laudo Pericial juntado conclusivo para “sinais leves de transtorno esquizofrenico, não sendo capaz de exprimir sua vontade, por não conhecer alguns objetos de convívio pessoal. Trata-se de uma enfermidade de caráter permanente, porém, podendo ser amenizado com uso da medicação específica. Sendo portanto, incapaz de exercer alguma atividade laborativa, necessitando de auxílio de terceiros nas atividades diárias.” Foi nomeado curador especial à interditanda. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento parcial do pedido contido na exordial. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em saber se a interditanda é incapaz, se deve ser decretada sua interdição, e se deve a parte requerente ser nomeada curadora. O Código Civil dispõe no art. 4º e no art. 1.767 (com redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência) que aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade é civilmente incapaz e, portanto, sujeitos à curatela. Na espécie, o laudo médico atestou a incapacidade da interditanda, aludindo que a mesma é portadora de “sinais leves de transtorno esquizofrênico, não sendo capaz de exprimir sua vontade, por não conhecer alguns objetos de convívio pessoal. Trata-se de uma enfermidade de caráter permanente, porém, podendo ser amenizado com uso da medicação específica. Sendo portanto, incapaz de exercer alguma atividade laborativa, necessitando de auxílio de terceiros nas atividades diárias. Em análise ao acervo probatório, sobretudo o laudo médico juntado, chega-se à conclusão de que a interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, determinados atos da vida civil. Quanto à escolha do curador, nos termos do art. 1.775 do Código Civil, em que determina a ordem de preferência da escolha do curador, verifica-se, neste caso, que a requerente é irmã da interditanda, sendo, de fato, a pessoa mais apta a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, Código Civil, por ser a requerida relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos da vida civil, em especial os de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a INTERDIÇÃO de Maria Prudêncio da Silva, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão porque lhe nomeio como CURADOR o Sr. Romário Alves da Silva devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos da vida civil de caráter negocial e de cunho econômico/patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Providencie a Secretaria o cumprimento do disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito, da curadora, da causa de interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Cumprido o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, observe a Secretaria o contido no art. 759, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, devendo: 1. Lavrar o termo de curatela definitivo, do qual deverá constar as advertências de praxe; 2. Cumprir o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil, se for o caso; 3. Expedir mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, registrando-se o conteúdo desta decisão no Livro "E", bem como nos ofícios onde se encontram registrados o nascimento e/ou casamento do interditando, nos termos do art. 511 do Código de Normas da CGJMA; 4. Intimar a curadora para o compromisso acima determinado, advertindo-a quanto à obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos arts. 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; 5. Oficiar ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes, nos termos do artigo 135, § 6º-A, do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitivo. Demais expedientes necessários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Paulo Ramos (MA), 20 de julho de 2022. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de MARIA PRUDENCIO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARIA PRUDENCIO DA SILVA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO ALVES DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)