Cumprimento de sentença 0802017-05.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802017-05.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA ELISABETE DE MELO ALVES GOMES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Ordinária, ajuizada por MARIA ELISABETE DE MELO ALVES GOMES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, alegando em síntese, que é Servidor Público e que o requerido descontou indevidamente valores na sua remuneração, referente a contribuição compulsória do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a prescrição quinquenal, além da facultatividade do FUNBEM após o advento da Lei Complementar Estadual n° 166/2014 e, alternativamente, a não devolução dos valores descontados em dobro. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito conforme disposições contidas no art. 355, inc. I, do NCPC. Desse modo, o julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. III - DAS PRELIMINARES Antes de analisar a questão de fundo, qual seja, a legitimidade da contribuição para o Funbem, necessária se faz a averiguação da questão prejudicial de arguição de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 7.347/99, 8.045/03 e 8079/04. Pois bem. A sistemática do controle difuso brasileiro funda-se no exercício do controle de constitucionalidade por quaisquer órgãos da composição do judiciário pátrio de questão que poderá influenciar no mérito da causa, afastando-se norma considerada incompatível pela ordem jurídica. No que se refere à indicação das legislações supra, aquelas que deram nova redação à Lei nº 7.374/99, com vistas a extirpar da ordem estadual a compulsoriedade da participação do custeio à saúde e assistência social, não modificaram tal obrigatoriedade. Ademais, de acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, somente à União é dado permissivo para a instituição de contribuição, restando tão somente aos demais entes federados a possibilidade de cobrança de seus servidores do custeio de seu regime previdenciário próprio, conforme o texto maior expressado pelo artigo 40 da CF. Desse modo, não há outro entendimento a ser perfilhado, senão o do reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 25, 31 e 43 da Lei nº 7.374/99, estes que não vão de encontro ao texto do maior, desconsiderando a diferença latente entre os ramos da seguridade social, em que somente a previdência social é contributiva. Por todos os argumentos acima aludidos, reconheço a inconstitucionalidade dos artigos 25, 31 e 43 da Lei nº 7.374/99 e, em consequência, suas respectivas nulidades entre as partes, com efeito "ex tunc", e assim, resolve-se a questão prejudicial. Quanto a preliminar de prescrição quinquenal, In casu, sendo válida a citação do requerido, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos moldes do art. 240, § 1º, do NCPC. Portanto, há de ser reconhecida a prescrição quanto ao ressarcimento da contribuição destinada ao FUNBEM anterior a 08/12/2015. Desse modo, o requerente faze jus ao recebimento do retroativo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos (Súmula 85 STJ) contado da propositura da ação. IV - DO MÉRITO No caso em exame, merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEN (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007), onde pedido da mesma natureza foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E. Tribunal de Justiça local, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que os instituiu. A continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança, devendo ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento do autor, em favor do FUNBEN, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA, in verbis: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ALTERA PELA POSTERIOR ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVÁLIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I -"Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los" (Súmula 36 da 2a Câmara Cível deste TJMA). II - Em repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). III - Remessa desprovida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Remessa Necessária nº 34.776/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 18.09.2013). Ademais, a orientação jurisprudencial do TJMA é que a opção do servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN implica na sua desvinculação do sistema e, por consequência lógica, na impossibilidade de se utilizar dos serviços médicos-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor (1). Por mais, como se trata de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante a norma do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo o artigo 167 do Código Tributário Nacional e nos termos da orientação jurisprudencial da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. III- DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802017-05.2020.8.10.0039 PARTE Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado do Maranhão, a SUSPENDER IMEDIATAMENTE os descontos relativos ao FUNBEM, bem como a restituir de forma simples, observada a prescrição quinquenal, as importâncias descontadas indevidamente em favor do FUNBEM nos contracheques dos autores, nos termos das Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, os honorários e despesas processuais (CPC, art. 86). Entretanto, tendo em vista que os requerentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, ficarão dispensados do pagamento, enquanto o ente público, por imposição legal é isento do pagamento de custas. 3. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.1 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.2 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.3. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _____________________________________________________ (1) Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS FORÇADOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. DESCONTO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. 1. Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEM, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título e o ressarcimento dos valores descontados do contracheque do servidor para essa finalidade. 2. Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEM, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. (TJ-MA – Embargos Infringentes EI 0026792014 MA 0049443-44.2012.8.10.0001 (TJ-MA) Data de publicação: 19/08/2015). A8

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2024.

Todas as movimentações(63)