Procedimento Comum Cível 0801147-77.2017.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801147-77.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MARTINHO JOSE DE SOUSA ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB MA10063-A) COMARCA: CODÓ VARA: 1ª JUÍZA: ELAILE SILVA CARVALHO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A instituição financeira não comprovou que o valor do empréstimo, repassado mediante ordem de pagamento, foi efetivamente disponibilizado ao Apelado. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar os danos decorrentes de tal omissão. II - Os danos materiais são evidentes, posto que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a disponibilização do crédito do empréstimo consignado ao consumidor. V - Aplicação das teses firmadas por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016. VI – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801147-77.2017.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(26)