Procedimento Comum Cível 0804630-76.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804630-76.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DJALMA LEITE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido: TIM S/A. Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335-PE) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804630-76.2021.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DJALMA LEITE DA SILVA em face da TIM S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e argumentos delineados na exordial d. Em síntese o autor aduz que é titular da linha telefônica n° (99) 98148-9798 junto à demandada e que, no dia 08/06/2021, sua linha foi bloqueada sem aviso prévio e por motivos injustificáveis. Pontua que todas as faturas estavam adimplidas e requereu a indenização pelos danos morais sofridos. À inicial juntou documentos. O Banco demandado juntou contestação (id 54117217). A parte autora apresentou réplica (id 56404804). Era o que importava ser exposto. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Nesse sentido, trago a colação dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES MÚLTIPLOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento dos agravantes. 2. O acórdão a quo julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 267, VI, do CPC, visto que o mesmo não foi abordado, em nenhum momento, no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min.Vicente Leal, DJ de 17/05/99). 5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min FÉLIX FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL; AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA No mais, as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE DA CARÊNCIA DE AÇÃO A ausência de requerimento na via administrativa não implica carência de Ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à Justiça seja condicionado ao prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Rejeito a preliminar. A ausência de requerimento na via administrativa não implica carência de Ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à Justiça seja condicionado ao prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Rejeito a preliminar. Da Impugnação ao valor atribuído à causa Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa,compulsando os autos, observo serem inócuos os argumentos ventilados pela parte demandada no que atine à impugnação do valor da causa atribuído pelo requerente. Em princípio, tem-se que o valor atribuído refere-se ao somatório dos valores das pretensões buscadas, inexistindo qualquer irregularidade no seu apontamento, razão pela qual entendo que o valor dado à causa é razoável, desmerecendo reparo. Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. 2.2. MÉRITO Sustenta a parte autora que é titular da linha telefônica n° (99) 98148-9798 junto à demandada e que, no dia 08/06/2021, sua linha foi bloqueada sem aviso prévio e por motivos injustificáveis. Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a demandante no conceito de consumidora previsto no artigo 2º, da Lei no 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, do mesmo Diploma Legal. De acordo com a orientação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, o que é o caso, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Cuida-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, a qual independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Para que haja condenação, mostra-se imprescindível a demonstração do dano. Registro que, a teor do que determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, imputa-se ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração da existência de evento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Diante disso, caberia à ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar a licitude do serviço prestado. E, examinando os autos, penso que ao banco demandado logrou demonstrar a licitude da prestação do serviço. Cumpre destacar que, ao contrário do defendido pelo requerente, não há nos autos mínima prova de defeito na prestação no serviço. O fato é que a empresa de telefonia logrou êxito em demonstrar a devida prestação do serviço, garantindo à autora a utilização da linha móvel. Tenho por reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço do Banco demandado. Acerca da comprovação dos danos morais, anoto que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não acarreta a concessão da indenização, sendo improcedente, pois, a alegação de que se trata de dano in re ipsa. Há no caso em tela, de modo diverso, a necessidade de comprovar os danos morais alegados, ônus este do qual, repito, não se desincumbiu o autor. Notemos o entendimento consagrado no STJ acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes. [...] ( AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 27/04/2012, Grifei). Assim, é de ser julgada improcedente a demanda. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Isento de custas a parte autora, pois defiro o benefício de assistência judiciária. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.R. I. CODÓ-MA, DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2022.

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