Procedimento Comum Cível 0000046-45.2017.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000046-45.2017.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 25/07/2022

21/10/2022, 17:27

Determinado o arquivamento

06/10/2022, 07:48

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 16:39

Decorrido prazo de JOSE BENTO GUSMAO em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 13:47

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.

09/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 00:21

Juntada de petição

07/07/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000046-45.2017.8.10.0064. Requerente: JOSE BENTO GUSMAO Requerido: BANCO BRADESCO SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito formulada por JOSE BENTO GUSMAO em desfavor de BANCO BRADESCO SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Para tanto, juntou documentos à exordial. Em petição de ID 69022008 e 69022010, o advogado do Requerido apresentou um acordo extrajudicial celebrado com o Requerente, pugnando pela sua homologação. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes do presente processo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 784, o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Assim, o acordo transacionado perante seus advogados, devidamente assinado pelas partes, é título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, podendo, pois ser homologado judicialmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 20 de junho de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

04/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 13:46

Documentos

Decisão

•06/10/2022, 07:48

Sentença (expediente)

•01/07/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000046-45.2017.8.10.0064. Requerente: JOSE BENTO GUSMAO Requerido: BANCO BRADESCO SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito formulada por JOSE BENTO GUSMAO em desfavor de BANCO BRADESCO SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Para tanto, juntou documentos à exordial. Em petição de ID 69022008 e 69022010, o advogado do Requerido apresentou um acordo extrajudicial celebrado com o Requerente, pugnando pela sua homologação. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico tratar-se de acordo extrajudicial firmado entre as partes do presente processo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 784, o seguinte: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal. Assim, o acordo transacionado perante seus advogados, devidamente assinado pelas partes, é título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, podendo, pois ser homologado judicialmente. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte da presente, atribuindo ao mesmo caráter de título executivo judicial, passível de execução em caso de descumprimento do pactuado, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 20 de junho de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENTO GUSMAO em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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