Procedimento Comum Cível 0805190-25.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805190-25.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: LUCIVANE DA SILVA COELHO Advogado(s) do reclamante: IGOR COSTA MILHOMEM (OAB 10291-MA), STELA MARTINS CHAVES ANICACIO (OAB 5810-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, para conhecimento e/ou manifestação, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 68321613, a seguir transcrito: "DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNCIA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0805190-25.2019.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DO FGTS proposta por LUCIVANE DA SILVA COELHO em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, qualificados nos presentes autos. A parte demandante, opôs Embargos de Declaração em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial (ID 32667114). Dessa forma, requereu o provimento dos “embargos de declaração, com vistas a que seja saneada a contradição/erro de fato existente na sentença impugnada, com a decretação da nulidade do contrato temporário celebrado pelo ente municipal para a embragante e o consequente reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS devidos durante o período fixado no pedido veiculado na inicial”. Parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos de declaração, todavia sem manifestação. É o relatório. A oposição de embargos de declaração, conforme se depreende do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, vê-se que o Embargante pretende reformar sentença com vício de contradição que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial (ID 32607662). A contradição que possibilita a oposição de embargos de declaração é aquela interna, entre os elementos que compõem a decisão judicial, ou seja, contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, conforme a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) A contradição apontada pela parte embargante é pela existência de nulidade do contrato celebrado entre as partes litigantes, em vista da violação à regra da temporariedade da respectiva modalidade de contratação. Examinando o presente recurso com a sentença de ID 32607662, observo a inexistência de contradição, pois a sentença analisou a natureza jurídico-administrativa entre as partes, e concluiu que o exercício de função pública por meio de processo seletivo para contratação temporária não apresenta nulidade. Além disso, o presente recurso pretende renovar discussão acerca de questão já decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Veja-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração de BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1661988 PR 2020/0031461-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Diante disso, a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial está em conformidade com a legislação e inexiste o vício de contradição, motivo pelo qual conheço do presente recurso e não acolho os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Após, autos conclusos. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente.". Açailândia, MA. Datado e assinado digitalmente

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR COSTA MILHOMEM em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR COSTA MILHOMEM em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de STELA MARTINS CHAVES ANICACIO em 04/07/2023 23:59.

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