Procedimento Comum Cível 0805049-06.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805049-06.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/07/2023, 18:34

Juntada de Certidão

31/07/2023, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:54

Juntada de Certidão

23/03/2023, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 21:45

Juntada de Certidão

12/12/2022, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 11:20

Juntada de apelação cível

19/07/2022, 08:29

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARIA LIDIA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: IGOR COSTA MILHOMEM (OAB 10291-MA), STELA MARTINS CHAVES ANICACIO (OAB 5810-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, para conhecimento e/ou manifestação, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 66560467, a seguir transcrito: "DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNCIA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0805049-06.2019.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DO FGTS proposta por MARIA LÍDIA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, qualificados nos presentes autos. A parte demandante opôs Embargos de Declaração em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial (ID 32667114). Dessa forma, requereu o provimento dos “embargos de declaração, com vistas a que seja saneada a contradição/erro de fato existente na sentença impugnada, com a decretação da nulidade do contrato temporário celebrado pelo ente municipal para a embragante e o consequente reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS devidos durante o período fixado no pedido veiculado na inicial”. Parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos de declaração. No entanto, não apresentou manifestação. É o relatório. A oposição de embargos de declaração, conforme se depreende do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, vê-se que o Embargante pretende reformar sentença com vício de contradição que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial (ID 32667114). A contradição que possibilita a oposição de embargos de declaração é aquela interna, entre os elementos que compõem a decisão judicial, ou seja, contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, conforme a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) A contradição apontada pela parte embargante é pela existência de nulidade do contrato celebrado entre as partes litigantes, em vista da violação à regra da temporariedade da respectiva modalidade de contratação. Examinando o presente recurso com a sentença de ID 32667114, observo a inexistência de contradição, pois a sentença analisou a natureza jurídico-administrativa entre as partes e concluiu que o exercício de função pública por meio de processo seletivo para contratação temporária não apresenta nulidade. Além disso, o presente recurso pretende renovar discussão acerca de questão já decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, vejamos a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração de BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1661988 PR 2020/0031461-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Diante disso, a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial está em conformidade com a legislação e inexiste o vício de contradição, motivo pelo qual conheço do presente recurso e o REJEITO. Intime-se. Cumpra-se. Após, autos conclusos. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia". Açailândia, MA. Datado e assinado digitalmente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 13:51

Outras Decisões

20/05/2022, 20:44

Conclusos para despacho

03/01/2022, 00:08

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARIA LIDIA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: IGOR COSTA MILHOMEM (OAB 10291-MA), STELA MARTINS CHAVES ANICACIO (OAB 5810-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, para conhecimento e/ou manifestação, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 66560467, a seguir transcrito: "DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNCIA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0805049-06.2019.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DO FGTS proposta por MARIA LÍDIA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, qualificados nos presentes autos. A parte demandante opôs Embargos de Declaração em face de sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial (ID 32667114). Dessa forma, requereu o provimento dos “embargos de declaração, com vistas a que seja saneada a contradição/erro de fato existente na sentença impugnada, com a decretação da nulidade do contrato temporário celebrado pelo ente municipal para a embragante e o consequente reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS devidos durante o período fixado no pedido veiculado na inicial”. Parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos de declaração. No entanto, não apresentou manifestação. É o relatório. A oposição de embargos de declaração, conforme se depreende do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso presente, vê-se que o Embargante pretende reformar sentença com vício de contradição que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial (ID 32667114). A contradição que possibilita a oposição de embargos de declaração é aquela interna, entre os elementos que compõem a decisão judicial, ou seja, contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão, conforme a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) A contradição apontada pela parte embargante é pela existência de nulidade do contrato celebrado entre as partes litigantes, em vista da violação à regra da temporariedade da respectiva modalidade de contratação. Examinando o presente recurso com a sentença de ID 32667114, observo a inexistência de contradição, pois a sentença analisou a natureza jurídico-administrativa entre as partes e concluiu que o exercício de função pública por meio de processo seletivo para contratação temporária não apresenta nulidade. Além disso, o presente recurso pretende renovar discussão acerca de questão já decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, vejamos a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com efeito, afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração de BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1661988 PR 2020/0031461-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão da matéria já decidida de forma clara e fundamentada. Diante disso, a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial está em conformidade com a legislação e inexiste o vício de contradição, motivo pelo qual conheço do presente recurso e o REJEITO. Intime-se. Cumpra-se. Após, autos conclusos. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia". Açailândia, MA. Datado e assinado digitalmente

04/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 08/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/08/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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