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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de parecer do ministério público

Decorrido prazo de KASSIANO SILVA LIMA em 29/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE em 15/05/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de KASSIANO SILVA LIMA (APELANTE) e provido

Juntada de malote digital

Juntada de Alvará de Soltura

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)