Procedimento Comum Cível 0801057-07.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801057-07.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LORRAN ZULIANI SERRANO - SP348068 Réu(ré): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO – SANEAMENTO Na contestação, como questão prejudicial ao mérito, a parte ré sustentou a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. Desse modo, nesse ponto, entendo que não merece acolhida a pretensão aduzida, pois a autora requereu o benefício em setembro/2019, tendo este sido negado, assim a autora ajuizou esta ação em abril/2020, isto é, dentro do prazo 05 (cinco) anos. Friso que, em se tratando de benefícios previdenciários, ocorre apenas a prescrição progressiva e não a do fundo do direito, ou seja, restam fulminadas pelo lustro prescricional tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que não ocorreu neste caso. Como pontos controvertidos temos a necessidade de demonstração de sua qualidade de segurado e do período de carência exigido para fazer jus ao recebimento do benefício. A parte autora afirma ser necessária a produção de prova testemunhal. Consoante previsto no §4º, do art. 357, do CPC, Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0801057-07.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE ALVES GOMES Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte autora, via advogado (DJE), para que apresente rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Desnecessária a intimação do INSS para tal finalidade, já que requereu apenas o depoimento pessoal da parte autora a ser realizado na instrução. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para quinta-feira, 04 de agosto de 2022 às 14h00. Friso que, nos termos do art.455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se o INSS da data designada, com a antecedência necessária. Cumpra-se. Porto Franco (MA), quinta-feira, 23 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES GOMES em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALVES GOMES em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

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