Tutela Antecipada Antecedente 0800166-24.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS

CNPJ

Autor

JOSE REIS NETO

Terceiro

JOSE REIS NETO

CPF

Reu

MARCUS AURELIO REGO FERREIRA

CPF

Reu

ANTONIO RODRIGUES BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO

OAB/MA 18233·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO

OAB/PI 11755·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA

OAB/MA 5184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS

CNPJ

Autor

JOSE REIS NETO

Terceiro

JOSE REIS NETO

CPF

Reu

MARCUS AURELIO REGO FERREIRA

CPF

Reu

ANTONIO RODRIGUES BEZERRA

CPF

Reu

JACKSON DE ALMADA COUTINHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 27/08/2025

16/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 20:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:01

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA em 21/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO em 21/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

28/06/2025, 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.

28/06/2025, 01:23

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 27/08/2025

16/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 17:06

Decisão

•28/02/2025, 07:40

28/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 20:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:01

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERIO RODRIGUES SILVA em 21/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO em 21/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

28/06/2025, 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.

28/06/2025, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 08:17

Juntada de Certidão

12/05/2025, 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 22/04/2025.

28/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

19/04/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 10:34

Outras Decisões

28/02/2025, 07:40

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:09

Juntada de Certidão

28/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:19

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 06:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 19:50

Juntada de ato ordinatório

27/11/2024, 19:47

Juntada de petição

27/11/2024, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/11/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:41

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:12

Juntada de Certidão

01/03/2024, 14:12

Juntada de petição

01/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:26

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:05

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO (181) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

17/01/2024, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:58

Juntada de Certidão

30/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 08:36

Juntada de Certidão

17/09/2023, 21:29

Juntada de diligência

17/09/2023, 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2023, 21:14

Juntada de petição

09/08/2023, 22:20

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 13:25

Juntada de Mandado

03/08/2023, 13:24

Outras Decisões

21/07/2023, 12:33

Conclusos para decisão

13/12/2022, 08:35

Juntada de petição

12/12/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 15:12

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO REGO FERREIRA em 09/09/2022 23:59.

27/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de JOSE REIS NETO em 09/09/2022 23:59.

27/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de JACKSON DE ALMADA COUTINHO em 09/09/2022 23:59.

27/10/2022, 10:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 15/09/2022 23:59.

27/10/2022, 10:54

Conclusos para decisão

29/09/2022, 08:25

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 00:45

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 00:45

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO - MA18233 Promovido: JOSE REIS NETO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 DECISÃO⊃1; A 2ª Seção do STJ irá definir, sob rito de caráter repetitivo, no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, como o que ocorre com o financiamento de veículos. Foram admitidos e afetados como representativos da controvérsia dois Recursos do Rio Grande do Sul: REsp 19518882 e REsp 19516623, sob a relatoria do ministro Marco Buzzi. A tese definida pelo STJ deverá ser aplicada a todos os processos em âmbito nacional em que seja discutida idêntica questão de direito. Assim, sendo este o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo até o julgamento do(s) recurso(s) repetitivo(s). Assevero a Escrivania que deverá realizar o acompanhamento, através de consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp), a cada 30 (trinta) dias. Havendo julgamento do recurso repetitivo, volvam-me os autos conclusos, com cópia da decisão. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO (181) PROCESSO Nº 0800166-24.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS Advogado/Autoridade do(a)

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO - MA18233 Promovido: JOSE REIS NETO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 DECISÃO⊃1; A 2ª Seção do STJ irá definir, sob rito de caráter repetitivo, no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, como o que ocorre com o financiamento de veículos. Foram admitidos e afetados como representativos da controvérsia dois Recursos do Rio Grande do Sul: REsp 19518882 e REsp 19516623, sob a relatoria do ministro Marco Buzzi. A tese definida pelo STJ deverá ser aplicada a todos os processos em âmbito nacional em que seja discutida idêntica questão de direito. Assim, sendo este o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo até o julgamento do(s) recurso(s) repetitivo(s). Assevero a Escrivania que deverá realizar o acompanhamento, através de consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp), a cada 30 (trinta) dias. Havendo julgamento do recurso repetitivo, volvam-me os autos conclusos, com cópia da decisão. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO (181) PROCESSO Nº 0800166-24.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS Advogado/Autoridade do(a)

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO - MA18233 Promovido: JOSE REIS NETO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAVIO MACHADO DE SOUSA FILHO - PI11755 DECISÃO⊃1; A 2ª Seção do STJ irá definir, sob rito de caráter repetitivo, no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, como o que ocorre com o financiamento de veículos. Foram admitidos e afetados como representativos da controvérsia dois Recursos do Rio Grande do Sul: REsp 19518882 e REsp 19516623, sob a relatoria do ministro Marco Buzzi. A tese definida pelo STJ deverá ser aplicada a todos os processos em âmbito nacional em que seja discutida idêntica questão de direito. Assim, sendo este o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo até o julgamento do(s) recurso(s) repetitivo(s). Assevero a Escrivania que deverá realizar o acompanhamento, através de consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp), a cada 30 (trinta) dias. Havendo julgamento do recurso repetitivo, volvam-me os autos conclusos, com cópia da decisão. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL BUSCA E APREENSÃO (181) PROCESSO Nº 0800166-24.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS Advogado/Autoridade do(a)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 14:15

Outras Decisões

19/06/2022, 22:15

Conclusos para decisão

05/04/2022, 18:53

Juntada de Certidão

05/04/2022, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 14:48

Conclusos para decisão

07/01/2022, 08:54

Juntada de petição

13/12/2021, 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2021, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 25/08/2021 23:59.

28/08/2021, 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2021, 20:01

Juntada de petição

01/07/2021, 10:52

Juntada de diligência

24/06/2021, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 10:21

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 15:56

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO REGO FERREIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:41

Decorrido prazo de JOSE REIS NETO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:39

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES BEZERRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:34

Decorrido prazo de JACKSON DE ALMADA COUTINHO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 06:33

Juntada de contestação

10/02/2021, 20:05

Juntada de contestação

10/02/2021, 11:16

Conclusos para despacho

21/01/2021, 10:55

Juntada de petição de restituição de coisas apreendidas (326)

19/01/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2021, 10:11

Juntada de Certidão

15/01/2021, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2021, 12:57

Juntada de diligência

14/01/2021, 12:57

Juntada de diligência

14/01/2021, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2021, 12:56

Juntada de diligência

14/01/2021, 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2021, 12:54

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:47

Juntada de diligência

13/01/2021, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 09:53

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 09:53

Outras Decisões

13/01/2021, 09:48

Conclusos para decisão

08/01/2021, 20:03

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 20:03

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 19:47

Despacho

•29/10/2024, 14:41

Despacho

•19/02/2024, 18:05

Decisão

•21/07/2023, 12:33

Despacho

•06/12/2022, 15:12

Decisão

•19/06/2022, 22:15

Despacho

•21/02/2022, 14:48

Despacho

•01/03/2021, 15:56

Despacho

•17/01/2021, 10:11

Decisão

•13/01/2021, 09:48