Interdito Proibitório 0805093-71.2020.8.10.0060 - TJMA

Interdito Proibitório 0805093-71.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805093-71.2020.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA RÉ: MARIA ALVES DOS REIS Advogados da ré: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127, FRANCINOR SILVA LEITE - MA12159 SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DA SILVA, por meio da defensoria pública, propôs a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO em face de MARIA ALVES DOS REIS, ambos já qualificados nos autos. Aduz o autor que conviveu em união estável com Francisco de Assis Alves dos Reis por mais de 24 anos e durante esse tempo o casal conseguiu adquirir dois imóveis. O primeiro localizado na Av. Formosa, quadra 23, lote 01, Bairro: Parque Aliança, Timon - MA e o segundo localizado na Rua 10, quadra 124, lote 09, Bairro Bela Vista, Timon – MA, onde construiu um salão de candomblé no qual praticava seus ritos religiosos. Entretanto, segundo o promovente, com a morte do Sr. Francisco de Assis, a irmã do falecido, ora ré, vem ameaçando a sua posse, no sentido que este se afaste dos imóveis. Requereu, pois, a concessão de medida liminar no sentido de coibir as ameaças à posse do autor. Com a inicial, vieram diversos documentos. Decisão de Id. 37831053, conferido o beneficio da assistência judiciária gratuita ao demandante, indeferido o pedido liminar de manutenção de posse, designando-se audiência de conciliação/mediação. Petitório do autor no Id. 39415173, informando que em 24/11/2020 constatou que a ré dirigiu-se a Equatorial e transferiu a unidade de consumo relativa ao Salão de Candomblé localizado na Rua 10, quadra 124, lote 09, Bairro Bela Vista, Timon-MA para o seu nome e requereu o corte de energia, razão pela qual postulou novo pedido de tutela de urgência a fim de determinar a manutenção da posse. Termo de audiência de conciliação no Id. 40052160, restando infrutífera a tentativa de resolução consensual do conflito, em razão da ausência do requerente. Na oportunidade, foi registrado que a requerida manifestou desinteresse na composição amigável. O autor compareceu à Secretaria Judicial apresentando a justificativa da sua ausência em audiência e solicitando nova data para realização da sessão (Id. 40068682). Decisão de Id. 40083017 indeferindo o pedido de redesignação de audiência de conciliação por entendê-la inútil aos fins pretendidos. Por conseguinte, tendo em vista o novo pedido de tutela de urgência (Id. 39415173), foi determinada a realização de audiência de justificação prévia. Contestação acostada no Id. 40854982, acompanhada de documentos. Termo de audiência de justificação no Id. 50457206. Renovada a tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Por conseguinte, foram colhidos os depoimentos das testemunhas do autor, tudo gravado em mídia audiovisual. Regularmente intimado, o autor apresentou réplica à contestação no Id. 51265042. Decisão no Id. 54137244, indeferindo a liminar pretendida e intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir. O autor se manifestou nos termos do petitório de Id. 54396665, enquanto a ré quedou-se inerte (Id. 55531114). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial, tenho que esta não merece prosperar, pois a demonstração inequívoca dos requisitos necessários à procedência da demanda é questão afeita ao mérito da causa. De outra banda, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) indefiro o pedido de estudo psicossocial formulado pelo autor no sentido de demonstrar o seu vínculo afetivo com o falecido, eis que tal fato, sem a demonstração dos requisitos relativos ao instituto do interdito proibitório, é inútil ao deslinde do feito, conforme melhor analisado a seguir. O Interdito Proibitório é uma ação judicial que visa repelir ameaça à posse do possuidor, tendo cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse). O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. São, pois, requisitos para o interdito proibitório a posse do autor, a respectiva turbação praticada pelo réu ou justo receio desta e, finalmente, a continuação da posse, embora turbada. Nesse sentido, o demandante busca proteger a sua posse direta do imóvel diante de um justo receio de ter parte de seu imóvel tomado pela requerida. Consoante o disposto no art. 373 do CPC, cabe a parte autora da ação comprovar os fatos constitutivos do seu direito, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, cabe ao demandante comprovar nos autos o justo receio de exercício manso e pacífico da posse do bem indicado na inicial. Pois bem. Na audiência de justificação, constatou-se que, apesar de haver indícios, os relatos colhidos das testemunhas do autor não são uníssonos quanto à relação homoafetiva entre o autor e o de cujus Francisco de Assis Alves dos Reis, pessoa para a qual foi conferido o Título de Aforamento de ID 40854990, nem acerca da respectiva constância da relação quando da sua morte, assim como, da existência de posse conjunta do imóvel e, sobremaneira, quanto à data do suposto esbulho praticado pela ré. Às partes foi oportunizado a produção das provas que entendessem de direito, no entanto, o demandante requereu apenas a realização de estudo psicossocial, o qual não se presta para demonstrar os requisitos necessários à concessão do interdito proibitório, quais sejam: a posse do autor, a respectiva turbação praticada pelo réu ou justo receio desta. No presente caso, à luz das provas carreadas e produzidas, verifica-se que não ficou demonstrada a posse do demandante, nem os atos de turbação/esbulho, ônus que lhe competia por força da normativa contida no art. 373, inciso I do CPC. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INDEVIDA, FRENTE À AO PERCENTUAL MÁXIMO ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. "Não demonstrados os requisitos gerais necessários ao deferimento do interdito proibitório, quais sejam, a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receio da moléstia da posse, imperativa é a improcedência do pleito proibitório." (TJ-SC - AC: 03005593220148240103 Araquari 0300559-32.2014.8.24.0103, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sexta Câmara de Direito Civil). Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIDADE - IRRELEVÂNCIA. - Tratando-se de ação possessória, é indispensável à prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, o exercício anterior da posse fática sobre o imóvel, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração - É descabida a discussão de propriedade, considerando que o fundamento da pretensão possessória é a posse. (TJ-MG - AI: 10487190004027001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020). Logo, por tudo mais que possa constar, entende-se que deve ser julgada improcedente a ação, vez que não demonstrados pelo autor o preenchimento dos requisitos pertinentes ao interdito proibitório. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, parágrafo único, do CPC), por ora inexigível em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, 01 de julho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS REIS em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCINOR SILVA LEITE em 23/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)