Procedimento Comum Cível 0800233-63.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800233-63.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO DE CARVALHO LIMA REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800233-63.2021.8.10.0069 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, proposta por Flávio de Carvalho Lima, em face do município de Araioses/Ma, ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando o(a) autor(a) o recebimento de gratificação por risco de vida, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o salário, nos termos do que estabelece o art. 115, II da Lei 06/2008, com repercussão sobre as férias e décimo terceiro salário. Aduz em síntese o(a) requerente que foi investido(a) no Cargo de Vigia em setembro de 1997, permanecendo vinculado ao ente requerido até a atualidade, conforme documentos em anexo. Acrescenta o(a) autor(a) que apesar de cumprir todos os pré-requisitos para a implantação de sua gratificação de 20% do salário, por risco de vida, conforme previsto no estatuto do servidor municipal, o ente requerido não paga a referida gratificação. Para fundamentar seus pedidos, o(a) representado(a) recorreu ao que estabelece o art. 115, II, da Lei 006/2008, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Araioses/MA, na parte referente à gratificação dos servidores. À inicial foram juntados documentos de ID 41972058 a 41972933. Legalmente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certificado no ID 56147603. Através do despacho de ID 56258189, foi determinado a intimação das partes para, em 15(quinze) dias, dizer se ainda tinham provas a produzir, fazendo juntar aos autos. A parte autora informou por meio da petição de ID 58111793, que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da demanda, haja vista tratar-se os autos somente de matéria de direito. Já o ente requerido não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista tratar-se de matéria estritamente de direito. É o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Tendo em vista que o MUNICÍPIO DE ARAIOSES não contestou os pedidos do(a) autor(a), conforme certificado, DECRETO a revelia do ente requerido desacompanhado dos efeitos, nos termos do art. 345, II do CPC. Esclareço que para fins de aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 344 e 345, inciso II), impositiva a distinção entre “indisponibilidade do interesse público” e “direito indisponível”, porque este último não alcança os interesses meramente patrimoniais, passiveis até de transação, na forma da Lei. No presente caso, merece acolhida o pedido do(a) autor(a) no tocante ao julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por Flávio de Carvalho Lima, em face do Município de Araioses, objetivando o autor na demanda o recebimento da gratificação referente ao risco de vida, no percentual de 20%(vinte por cento), haja vista a previsão na lei municipal nº 006/2008, art. 115, caput e incisos II. O âmago da questão reside no direito que o postulante tem em receber a gratificação prevista na legislação municipal, referente ao risco de vida, no percentual de 20%(vinte por cento) do salário base, pois o mesmo é servidor concursada no cargo de vigia, e exerce suas atividades normalmente, cumprindo os horários regularmente estabelecidos pela administração pública, ora requerida. No caso em tela o servidor ora requerente comprovou que foi investida no cargo de vigia junto ao Município de Araioses/MA, mediante prévia aprovação em concurso público, tendo sido nomeado e empossado regularmente, conforme se comprova com os documentos em anexo. Veja o que estabelece a legislação municipal, ao tratar sobre a referida gratificação para quem exerce o cargo de vigia, em seu art. 115, II, in verbis: Art. 115. A gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor que executar trabalho de natureza especial com risco de vida, no efetivo exercício da função, no percentual de 20%(vinte) por cento sobre o vencimento do cargo dos seguintes servidores: I – (...); II – ocupantes de cargo efetivo de vigia; Assim, resta demonstrado o direito que o autor tem em receber referida gratificação, haja vista que corresponde a um direito assegurado por lei. In casu, entendo que somente a prova efetiva do pagamento seria capaz de afastar a presente cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, consoante disposto no art. 355, II, do CPC. Quanto à repercussão da referida gratificação sobre as férias e décimo terceiro salário, entendo não assistir direito o requerente, nos termos do entendimento de nossos corte superiores, se não, vejamos, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Alegação do Município de que o autor não faz jus ao adicional de risco de vida ao argumento de que lei federal que regula a função de vigilante não prevê o direito requerido. - Lei Federal 7.102/93, regula a função de vigilante, enquanto que o autor, ocupada a função de vigia do quadro geral de pessoal do Poder Executivo do Município réu. - Legislação Municipal que prevê, expressamente, que os servidores ocupantes da função de vigiam devem receber o adicional de risco de vida, no percentual de 40% do salário base. - Impossibilidade de ser incluído na base de cálculo o 13º salário e as férias, posto que o adicional de risco de vida tem caráter pro labore faciendo. - Juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, corretamente fixados. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Assim, não resta outra alternativa, se não reconhecer o direito postulado na inicial, devendo o presente feito ser julgado procedente quanto ao reconhecimento do pagamento do adicional de risco de vida ao autor, sem repercussão no décimo terceiro salário e férias. Com isso, diante do exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido expendido na inicial, para determinar que o ente requerido, MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, pague ao autor Flávio de Carvalho Lima, sob pena de multa, a gratificação de risco de vida, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o salário, nos termos do que estabelece a legislação acima mencionada, respeitada a prescrição quinquenal. Acrescente-se que deve tudo ser corrigido com juros de acordo com o aplicado às cadernetas de poupança, além de atualização monetária pelo INPC/IBGE, conforme o disposto no ar. 1º - F da Lei nº 11.960/09. Transitada em julgado a sentença, deve-se o montante ser apurado mediante liquidação de sentença a ser calculado pelo requerente. Sem custas, honorários advocatícios na forma do art. 84, § 4º, II. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Publique – se. Registre – se. Intime – se e cumpra-se. Araioses, 09/03/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 1 de julho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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