Cumprimento de sentença 0801203-92.2022.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801203-92.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801203-92.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MANUELLY BARROS CARDOSO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA - MA22618, MIRELLA ROSIER CARDOSO SELARES - MA24402 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, promovida perante este Juízo por MANUELLY BARROS CARDOSO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária da UC nº 2014620540, tendo sido surpreendida pela empresa requerida com uma cobrança exorbitante no valor de R$ 1.512,49 (mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) referente ao consumo da durante o mês de fevereiro de 2022, a qual alega ser a fatura ora questionada inteiramente desproporcional à realidade do seu consumo. Dessa forma, a parte requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de que seja suspensa a cobrança no valor R$ 1.512,49 (hum mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) referente à fatura questionada na presente ação; e na impossibilidade de corte de energia na residência da requerente e de inclusão pela requerida de seu nome e CPF em cadastros de devedores e serviços de proteção ao crédito, enquanto durar o presente litígio. Instruiu a inicial com os documentos dos IDs 61595026 e seguintes. É o que o importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Como é cediço, o Código de Processo Civil, no seu artigo 300, caput, aduz que, para concessão de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. De outro giro, sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia, água, entre outros. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos ESSENCIAIS CONTÍNUOS (art. 22, Lei 8.078/90). Nessa esteira, inclusive já se manifestou o nosso e. Tribunal de Justiça do Maranhão: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO APRESENTADO A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Para que a pessoa jurídica seja considerada consumidora ela deve consumir produtos que lhe sirvam como bens de produção e, simultaneamente, como bens de consumo, tal como no caso dos autos, haja vista a apelada consumir energia elétrica para produção de sua atividade empresarial, mediante pagamento pelo serviço que está sendo fornecido pela concessionária. 2. O corte do fornecimento da energia elétrica como meio de compelir o consumidor ao pagamento de contas em atraso é inconstitucional por afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inc. III, da CF/88, devendo ser afastado, sobretudo porque possui a concessionária de energia elétrica meios próprios para a cobrança de seus créditos, máxime quando o consumidor recorre ao Poder Judiciário desejando discutir os débitos que acredita serem indevidos. 3. Preenchidos os pressupostos que autorizam a concessão das liminares (fumus boni iuris e o periculum in mora), procede a medida cautelar inominada para impedir a interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel da apelada. 4. Apelo improvido à unanimidade. (Ap. nº 22992008 - TJ/MA, 3ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Cleonice Silva Freire, j. 25.09.2008) - Grifo nosso. Como já dito, o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em mero juízo de delibação, convenço-me da verossimilhança das alegações, restando demonstrado o fumus boni iuris, haja vista os documentos acostados a petição inicial, a saber: fatura referente do mês de fevereiro/2022 (ID 61595028); Protocolo de ligação nova (ID 61595033). De igual forma, o periculum in mora também restou comprovado, eis que indiscutível o prejuízo em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Partindo dessas premissas, percebe-se que foram alcançados os dispositivos imprescindíveis para concessão da tutela antecipada que são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aquela que é substancial, robusta, hábil a convencer o juiz de uma certeza pujante sobre as alegações do requerente. Por sua vez, presente também o requisito da real e concreta possibilidade de perigo de dano, eis que, como cediço, o fornecimento de energia elétrica figura-se, na atualidade, como serviço essencial. Destaca-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, que se resume a restabelecer o fornecimento referente a uma única fatura, não atingindo a cobrança de faturas porvindouras. Ademais, caso a decisão final seja contrária à parte autora, não há possibilidade da tutela de urgência causar um prejuízo irreversível à parte requerida, vez que poderá renovar as cobranças, em um eventual julgamento improcedente. Assim, considerando que in casu os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão preenchidos, tal medida merece prosperar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pleiteada pela parte requerente, para determinar que a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na UC nº 2014620540, bem como de incluir pela requerida o nome da requerente e CPF em cadastros de devedores e serviços de proteção ao crédito, enquanto durar o presente litígio, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assevero que a presente concessão de Tutela de Urgência diz respeito tão somente a fatura questionada nos autos, qual seja, àquela do mês de fevereiro/2022 (ID 61595028), no valor de R$ 1.512,49 (hum mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos), não surtindo efeito nas faturas anteriores, bem como nas faturas vincendas porventura não pagas. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Desse modo, considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), a fim de não causar prejuízos às partes pela demora do tramitar processual e propiciar a celeridade processual almejada, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. Em havendo opção pela conciliação, a parte requerida deverá apresentar na própria contestação, proposta concreta de acordo. O silêncio sobre a possibilidade de acordo, será entendido como desinteresse da parte na realização. Sendo apresentada a contestação e a proposta de acordo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação, bem como seu interesse na composição do acordo proposto. Por fim, deverão as partes fornecer o número de telefone (advogado e/ou preposto), disponível para a plataforma digital WhatsApp, para o fim de possibilitar a intimação e a realização dos atos subsequentes. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRELLA ROSIER CARDOSO SELARES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)