Procedimento Comum Cível 0800063-07.2022.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800063-07.2022.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800063-07.2022.8.10.0118. Requerente: CLAUDIA GARCIA MARTINS ABREU Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Cláudia Garcia Martins Abreu em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia. Em resumo, aduz o autor que, após inspeção promovida por prepostos da requerida, foi surpreendido com cobrança por consumo não registrado, em razão de supostas irregularidades encontradas em seu medidor de energia e em valores que não possui condições de pagar. Por não ter dado causa a qualquer irregularidade, pugna pela declaração de nulidade/inexigibilidade da referida fatura e, em consequência, que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Com sua inicial, juntou documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, onde pugna pela improcedência dos pleitos exordiais, acompanhada de documentos, tais como Termo de Ocorrência de Inspeção, Laudo pericial produzido pelo INMEQ-MA que reprovou o medidor, histórico de consumo da unidade consumidora, entre outros Em seguida, apresentada réplica à contestação pelo requerente, reforçando os pleitos exordiais. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Por se tratar de relação de consumo, foi invertido o ônus da prova em favor do autor, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90. No caso em apreço, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar, senão vejamos. Compulsando os autos, observa-se que no dia 28 de setembro de 2021, funcionários da empresa requerida compareceram à residência da autora e lá, por meio de termo de ocorrência e inspeção (id 65395801 – pg. 2) sinalizaram que o medidor de energia elétrica estava avariado com intervenção interna, deixando de apurar corretamente o consumo (faturando fora da margem de erro). Diante disso, o aparelho foi retirado e lacrado para ser posteriormente submetido à perícia. No id 65395801, p. 12, a empresa requerida colacionou laudo oficial no INMEQ – ICRIM comprovando de maneira legal e contundente a realização de perícia e a reprovação do medidor referente a unidade consumidora de titularidade da parte autora. Sendo verificado que o medidor estava com a tampa principal com fuligem na parte interna e que os pontos de selagem não estavam lacrados perfeitamente. Reforçando estas conclusões, observo que, conforme histórico de consumo da unidade consumidora da parte autora (Id. 65395801 – pg.1), logo após a inspeção realizada pela requerida com substituição do medidor avariado, as faturas da unidade consumidora da parte autora experimentaram sinuoso aumento de valores, passando de R$ 252,41 em setembro de 2021 para R$ 353,73 no subsequente mês de outubro. Ademais, nos demais meses que se seguiram, a média das faturas manteve-se em patamares bem acima do que era registrado nos meses anteriores à inspeção. Desta maneira, considerando que a empresa ré não se limitou a fazer prova do seu direito de forma unilateral, mas, ao contrário, comprovou suas alegações mediante perícia realizada por órgão oficial, tais alegações devem prosperar, vez que agiu dentro de suas prerrogativas legais. Analisando o § 3°, inciso II, do art. 14, da Lei Consumerista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim sendo, devido à ausência de provas a corroborar as alegações constantes na inicial, vale dizer, cobrança indevida referente à CC de titularidade do autor, forçoso é reconhecer que o requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c o art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte autora, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Uma cópia da presente sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Datado e assinado digitalmente. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZILDO RODRIGUES UCHOA NETO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/08/2022 23:59.

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