Procedimento Comum Cível 0802037-82.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802037-82.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802037-82.2019.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE(S): ANA LÚCIA CARREIRO DAMACENO REQUERIDO(S): MARIA PEREIRA LIMA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ID nº 24984895), proposta em 28 de outubro de 2019 por ANA LÚCIA CARREIRA DAMACENO, em face de MARIA PEREIRA LIMA, ao postular em síntese, a devolução de valor pago a título de sinal para compra de um imóvel, tendo em vista o distrato celebrado entre as partes. Na audiência de conciliação, ocorrida em 25 de março de 2021, não se obteve êxito na formulação de proposta de acordo, consoante assentada cível de Id. 43163770. A contestação repousa no Id. 44578910, em que trazem questões relativas à transação comercial sem o devido registro imobiliário. Não houve a apresentação de réplica, de acordo com a certidão de Id. 46817008. Tendo em vista os pedidos genéricos de produção de provas, intimem-se, desde já, as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a necessidade de produção ou não de provas em audiência, ao especificá-las e justificar a sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito da ação (artigo 355, I, Código de Processo Civil – CPC/2015); devendo, pois, o transcurso in albis do referido prazo ser compreendido como desinteresse na produção de prova em audiência. Ainda, ao d. membro do Parquet, para, querendo, ingressar no feito, já que há menção à questão de registro público. Após, autos conclusos para fins de prolação de decisão saneadora, se for o caso. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA LIMA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE LIMA DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)