Reclamação 0812440-73.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0812440-73.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO interessado: VIVO S/A Advogado: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA (OAB/MA 8501), CARLOS BRISSAC NETO (OAB/MA 9021) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - RECLAMAÇÃO Nº 0812440-73.2022.8.10.0000 Processo de referência: MANDADO DE SEGURANÇA 441-08.2011.8.10.9001 (10441/2011) Reclamante: ANA PAULA GONÇALVES FURTADO Advogado: FÁBIO MELO MAIA (OAB/MA 6736-A), MARCELO RAMOS LEAL (OAB/MA 7126) Reclamado: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS Terceiro Trata-se de Reclamação com Pedido Liminar, ajuizada por Ana Paula Gonçalves Furtado em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, nos autos do Mandado de Segurança nº 441-08.2011.8.10.900, promovida por VIVO S/A em face de ato do 13º Juizado Especial Cível da Comarca de São Luís/MA. O Reclamante requer a suspensão da tramitação mandado de segurança, em epígrafe, na Turma Recursal sob o fundamento que o recurso foi manejado com intuito de sucedâneo recursal face a irresignação da VIVO S/A com o improvimento da Impugnação a Execução promovida nos autos nº 001.2010.017.252-5, cuja cobrança autorizou o levantamento de alvará no importe de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), valor calculado com base em multa arbitrada nos autos originários. A decisão combatida, reconheceu a inexibilidade da obrigação de fazer que originou a multa, o que motivou o reclamante a alegar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora vez que o alvará foi sacado há mais de dez anos por força de determinação judicial com trânsito em julgado, requerendo liminarmente a suspensão do acordão enquanto perdurar a análise da Reclamação, ora em análise. Em sede de preliminares, argui o reclamante quanto a impossibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgada, o manejo do writ como sucedâneo recursal, Por fim, quanto ao mérito, sustenta que o acórdão faz referência ao processo originário da demanda como ação de exibição de documento-base para a fundamentação da inexibilidade de multa em ações desta natureza-, na inexistência de teratologia da decisão impetrada e na inobservância das Súmulas 267 e 268 do STF. Juntou documentos que entende pertinentes ao deslinde da demanda. É relatório. Decido. Passando à análise do efeito suspensivo requerido, ressalta-se o seu caráter excepcional, devendo a necessidade e adequação da medida restarem claramente demonstradas nos autos, de modo que deem sustentáculo ao convencimento motivado do julgador, como resultado da subsunção dos fatos narrados ao estabelecido pela Lei Adjetiva Civil de regência. Assim sendo, o pedido de suspensão precisa atender ao disposto no artigo 989, II do CPC, buscando-se, como finalidade precípua a justiça das decisões emanadas do Poder Judiciário, bem como a evitabilidade de danos irreparáveis. Em sede de cognição sumária, é imperiosa a análise dos pressupostos essenciais, quais seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Dessa forma, a presença da probabilidade do direito ou verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo devem se fazer notar de forma cristalina. No caso em análise, a reclamada entendeu, no Acórdão impugnado, pela ausência de inexibilidade de multa cominada em Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória por danos morais onde considerou que a exibição de documento não enseja aplicação de multa diária. No entanto, o reclamante juntou decisão onde foi deferida tutela antecipada para apresentação de gravação tombada sob protocolo nº 77105383 em 72 (setenta e duas) horas sob multa de R$ 1.000,00, datada de 11/05/2010, além de sentença confirmando a liminar e julgando o mérito procedente indenizando a autora em 10 (dez) salários-mínimos, assinada em 15/02/2011. Em seguida, acosta decisão proferia em fase de execução onde indefere a impugnação da VIVO S/A e autoriza o levantamento da quantia penhorada (05/04/2011), cópia da petição do mandado de segurança onde requer, liminarmente, a penhora da conta bancária da reclamante com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo e no mérito a nulidade da decisão que autorizou o levantamento do valor. Por fim, acosta aos autos cópia da decisão inaugural no mandado de segurança onde o relator indeferiu o pedido liminar (ID. 18054378), as informações pelo juízo coator e o acórdão ora combatido. Em assim apresentando os fatos, a lacuna nos autos quanto a interposição de recurso pela Vivo S/A em relação a decisão de ID 18054375 - Pág. 5 ou se o expediente recursal utilizado foi apenas o mandado de segurança, enseja robustecimento quanto aos demais documentos acostados no writ, cujo teor fundamentaram o acórdão ora combatido e, com deslinde que refletirá em valor já resgatado há mais de uma década. Diante do compulsado nos autos, observo demonstrada a verossimilhança das alegações da Reclamante, porquanto manifesta a contrariedade do Acórdão Reclamado em face da jurisprudência do STJ: O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ( CF, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal ( MS nº 21.877, DJe de 14/12/2015, relatado pelo Ministro RAUL ARAÚJO) (grifei) (..)Por essa razão, o art. 5º, II, da antiga Lei do Mandado de Segurança (Lei 1.533/51) dispunha que "não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição". Também a atual Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), em seu art. 5º, II, disciplina que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". Além disso, a Súmula 267/STF estabelece que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Fora das circunstâncias normais, entretanto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.(..)(Agravo de Instrumento nº 0100210-57.2016.8.26.9004). Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (STJ - MS: 23364 SP 2017/0044575-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/03/2017) (grifei) Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se presente, pois, o levantamento do alvará há 11 (onze) anos, foi realizado por determinação judicial, face a não suspensão do processo originário com a impetração do mandado de segurança, situação que corrobora a suspensão do decisum reclamado. Logo, restando presentes os requisitos necessários e indissociáveis para sua concessão, defiro a medida liminar, determinando a suspensão do Acórdão reclamado até o julgamento final desta lide, nos termos do art 541, III do RITJMA. Oficie-se a autoridade Reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisite-se as informações de estilo no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 989, I, do CPC. Cite-se o terceiro interessado para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 989, III do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o art. 991 do CPC. Esta decisão serve de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ANA PAULA GONCALVES FURTADO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Notificação em 24/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Todas as movimentações(64)