Procedimento Comum Cível 0801126-61.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801126-61.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: VITAL APOSTOLO SERRA Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS (OAB 14688-MA) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS (OAB 14688-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801126-61.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por VITAL APOSTOLO SERRA, sob a alegação de que houve interrupção de fornecimento de energia pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, embora o débito já estivesse regularmente pago. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determina a abstenção de inclusão em cadastro restritivo. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pelo risco de inserção indevida em cadastros restritivos de crédito. De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, especialmente nos documentos constantes no id. 68287106, que demonstra, em princípio, o pagamento do débito inserido no cadastro. Desse modo, presente o fumus boni juris. Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida abstenha-se de restringir o nome da parte requerente em cadastro restritivo de crédito, referente ao débito R$ 180,75 (id. 68287106), sob pena de multa de medidas coercitivas. Deixo de designar a audiência conciliatória prévia, face à ausência de centros de conciliação nesta unidade judicial. Cite-se a parte requerida parte para apresentação de resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 09:00, Vara Única de São Bento.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Todas as movimentações(51)