Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821814-81.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821814-81.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO(A): MAURA SONIA ROXO ADVOGADO(A): JOSÉ LUIS J L SANTOS – OAB\MA Nº 6.398 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 2948/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VERBAS SALARIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - FATOS COMPROVADOS - ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de ação ajuizada por MAURA SONIA ROXO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual sustenta que fora aprovada em Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores (Edital nº 17/2019) e que, embora as partes tenham celebrado contrato e aditivo com vigência até 31/12/2020, fora exonerada do cargo em 02/02/2020, por ato unilateral do demandado. Pugna, assim, pela condenação da parte ré a cumprir o contrato assinado, com a reintegração da demandante, ou, no caso de recusa, a obrigação de pagar R$ 7.215,60 (sete mil duzentos e quinze reais e sessenta centavos), assim como a reparar danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.Sentença julgando procedentes os pedidos da demandante, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento da indenização constante no art. 12, § 2, da Lei Estadual nº. 6.915/1997 à parte autora, no valor de R$ 6.755,76 (seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), ambos com a incidência de juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 3. Recurso pelo ente estatal aduzindo ausência de prova e inexistência de danos morais. 4. Prestação do serviço devidamente comprovada. Juntada com a inicial de contrato e termo aditivo, bem como do edital do concurso. Como ressaltado na sentença: “Uma vez que o demandado não comprovou a realização do pagamento in voga, nem a existência de justa causa para o encerramento intempestivo da relação contratual com a demandante, esta faz jus ao percebimento da metade dos valores que receberia se cumprido na integralidade o ajuste celebrado (ID33733752), entre os meses de fevereiro/2020 a dezembro/2020, nos termos do art. 12, § 2, da Lei Estadual nº. 6.915/1997. ).” 5. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser reduzido ou majorado. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 6. Dano material devidamente comprovados e fixados na sentença de acordo com a legislação aplicável ao caso em questão. 7. RECURSO: conhecido e não provido. 8. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 9. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0821814-81.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala de Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 21 de junho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURA SONIA ROXO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURA SONIA ROXO em 19/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(88)