Interdito Proibitório 0800533-58.2020.8.10.0037 - TJMA

Interdito Proibitório 0800533-58.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DEVALDINO DO CARMO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA (OAB 11351-MA) Requerido: EVANGELISTA FERREIRA DO CARMO e outros (3) Advogado(s) do reclamado: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 11555-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800533-58.2020.8.10.0037 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação possessória ajuizada por DEVALDINO DO CARMO FERREIRA, qualificado na inicial, em desfavor de EVANGELISTA FERREIRA DO CARMO e outros (3), também qualificado nos autos, aduzindo que é proprietário e possuidor de um imóvel na zona rural desta Comarca e que vem sendo alvo de turbação desde o dia 20/02/2020. Ao final requereu liminar possessória com fixação de multa, para posterior confirmação por sentença. Juntou documentos. Deferiu-se a proteção possessória liminar (ID 28713537). Contestação dos réus ID 48225893, aduzindo preliminares e no mérito, a improcedência da demanda. Sem réplica Decido. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Segundo as lições de Cândido Dinamarco, interesse de agir, pode ser traduzido pelo binômio “necessidade” e “adequação”. A demanda é necessária quando a tutela pretendida não pode ser obtida por outra forma, ou seja, sem a intervenção da atividade jurisdicional. Por sua vez, a adequação se traduz na aptidão concreta do pedido para solucionar a crise. Estes requisitos se fazem presentes nesta demanda, verificando-se, portanto, o evidente interesse de agir do Autor, pois seu pedido é adequado e a demanda faz-se necessária para a solução do conflito. Nessas circunstâncias rejeita-se esta preliminar Antes de adentrarmos ao mérito, cumpre definir os atos que ensejam a propositura das ações possessórias, a saber: esbulho, turbação e a ameaça: “São consideradas ações possessórias aquelas elencadas no CPC com essa qualificação, a saber: manutenção e reintegração da posse e interdito proibitório (CPC 560 a 567). (…) Cabe ação de manutenção de posse quando o possuidor tiver a sua posse turbada por outrem; a reintegração será a ação apropriada no caso de o possuidor haver sofrido esbulho na sua posse; o interdito proibitório poderá ser requerido quando houver fundado receio de que o possuidor seja molestado em sua posse. A turbação fica no meio termo entre o esbulho e a tão só ameaça, caracterizando-se pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse” (NERY Jr., Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 17ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1563). Em resumo, a presente ação tem por escopo a proteção da posse, entendida como o poder imediato ou indireto, que uma pessoa tem sob determinado bem com o ânimo de o ter para si de forma definitiva e defendê-lo contra intervenções de terceiros. Daí porque o provimento possessório é analisado com base nos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Deve-se analisar quais das partes tem melhor posse em relação à outra, de modo que questões petitórias são relegadas a segundo plano, pois vedada sua discussão em ações de posse. Nestes termos prescreve o art. 557, do código de ritos: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Assim, será feito o cotejo entre as provas produzidas com as exigências legais para concessão do provimento requerido, a saber: 1) posse; 2) autoria do esbulho ou turbação, ou ameaça à posse; e 3) a data do fato. A autora apresentou nos autos, escritura pública do imóvel (ID’s 28662624 e 28662625), além das fotos que mostram que o problema entre as partes se limitaria aos limites dos imóveis. O réu em contestação só alega que a autor requer a demarcação da terra, mas não desconstitui a imputação inicial, notadamente a prova da turbação e sua data. Daí porque já deferida a proteção possessória liminarmente, conforme decisão de ID 28713537. Em casos como o presente, a jurisprudência é pelo deferimento da proteção possessória ao proprietário e melhor possuidor: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. I - As ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse, sendo que as condições necessárias para a concessão da tutela nessas demandas, consoante determina o art. 927, CPC/1973 (ART. 561, CPC/2015), são a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado e a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção, e a perda dela, na de reintegração. II - Considera-se possuidor, segundo o art. 1.196 do CC, todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. III - Se as provas dos autos retratarem os pressupostos hábeis à proteção possessória, deve ser julgado procedente o pleito de reintegração de posse. IV - Apelação conhecida e provida. (Ap no(a) AI 005599/2007, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2017) TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. I - É certo que o magistrado poderá efetuar o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de provas, nos termos do art. 330, I, do CPC/73. II - Se as provas dos autos retratarem os pressupostos hábeis à proteção possessória, deve ser julgado procedente o pleito de reintegração de posse. III - Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0633512015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) Assim, deve a inicial ser julgada procedente em todos os seus termos, sendo confirmada em definitivo a liminar deferida. 3. DISPOSITIVO Com base no acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando em definitivo a liminar de ID 28713537. Condeno os réus requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, ficam os réus isentos do pagamento até a alteração de sua situação econômica ou prescrição da aludida parcela, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Grajaú/MA, 26 de julho de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2º Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria TJMA CGJ 2861

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 10:00, 1ª Vara de Grajaú.

Decorrido prazo de JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA em 20/03/2024 10:00.

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 20/03/2024 10:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

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