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TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 20/10/2016

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 457601/2016

Ato ordinatório praticado (Petição 457601/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

Protocolizada Petição 457601/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2016

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2016

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS e não-provido (Publicação prevista para 05/09/2016)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com parecer do MPF

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 413720/2016

Ato ordinatório praticado (Petição 413720/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

Protocolizada Petição 413720/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/08/2016

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

Todas as movimentações(18)