Cumprimento de sentença 0801068-79.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Partes do Processo

RAFAEL SANTOS SERRA

CPF

Autor

JOSIEL OLIVEIRA GOULART

Terceiro

MARIA AUXILIADORA LIMA COELHO

Terceiro

JOSIEL OLIVEIRA GOULART

Reu

MARIA AUXILIADORA LIMA COELHO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE WERLEY TORRES DA SILVA

OAB/SP 360284·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

RAFAEL SANTOS SERRA

CPF

Autor

JOSIEL OLIVEIRA GOULART

Terceiro

MARIA AUXILIADORA LIMA COELHO

Terceiro

JOSIEL OLIVEIRA GOULART

Reu

MARIA AUXILIADORA LIMA COELHO

Reu

TIAGO CRISTIANO ANASTACIO

CPF

Reu

TIAGO CRISTIANO ANASTACIO 08712258679

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2026, 23:54

Juntada de Petição de diligência

16/05/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 16:02

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 16:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/03/2026, 08:58

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 10:22

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:40

Todas as movimentações(191)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2026, 23:54

Juntada de Petição de diligência

16/05/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:02

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 08:58

Despacho

•12/12/2025, 13:40

15/04/2026, 16:02

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 16:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/03/2026, 08:58

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 10:22

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:22

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:40

Conclusos para despacho

10/12/2025, 22:18

Juntada de termo

10/12/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 20:55

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:41

Juntada de termo

18/09/2025, 16:40

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de maria auxiliadora lima coelho em 28/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de Josiel Oliveira Goulart em 04/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:20

Juntada de diligência

20/05/2025, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 15:06

Juntada de diligência

20/05/2025, 15:06

Juntada de Certidão

15/05/2025, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 11:01

Juntada de diligência

09/05/2025, 11:01

Juntada de diligência

09/05/2025, 11:01

Juntada de Carta precatória

30/04/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:38

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:18

Juntada de termo

24/04/2025, 09:17

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 09:09

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 10:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/04/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 17:55

Conclusos para despacho

04/04/2025, 07:18

Juntada de termo

04/04/2025, 07:18

Juntada de petição

03/04/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 25/03/2025

01/04/2025, 15:48

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

13/03/2025, 20:40

Publicado Intimação em 11/03/2025.

13/03/2025, 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 18:11

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:49

Julgado procedente o pedido

04/02/2025, 11:56

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

30/10/2024, 14:34

Juntada de petição

25/10/2024, 12:34

Juntada de juntada de ar

24/10/2024, 16:07

Juntada de diligência

10/10/2024, 22:05

Juntada de diligência

10/10/2024, 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2024, 16:03

Juntada de Certidão

10/10/2024, 11:15

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

06/10/2024, 17:55

Juntada de Certidão

06/10/2024, 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 10:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

06/10/2024, 17:51

Outras Decisões

01/10/2024, 11:23

Conclusos para despacho

04/09/2024, 08:57

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:57

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

04/09/2024, 08:54

Juntada de Certidão

03/09/2024, 16:48

Juntada de petição

03/09/2024, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 03:02

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2024, 10:42

Juntada de diligência

25/08/2024, 10:42

Juntada de diligência

25/08/2024, 10:42

Juntada de diligência

25/08/2024, 00:46

Juntada de diligência

25/08/2024, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2024, 00:46

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 03:22

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 20:11

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 20:11

Juntada de Certidão

12/06/2024, 14:37

Juntada de Carta precatória

06/06/2024, 12:37

Juntada de Certidão

03/05/2024, 18:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

03/05/2024, 18:30

Juntada de Certidão

22/04/2024, 19:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

22/04/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 08:22

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:28

Juntada de Certidão

17/04/2024, 10:27

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

23/02/2024, 13:36

Juntada de petição

06/12/2023, 10:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

04/12/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:31

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:05

Juntada de Certidão

14/10/2023, 09:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

14/10/2023, 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

12/05/2023, 09:28

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2023, 14:18

Juntada de aviso de recebimento

10/03/2023, 11:31

Juntada de aviso de recebimento

10/03/2023, 11:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

01/02/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2023, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2023, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2023, 15:20

Juntada de Certidão

12/01/2023, 15:08

Audiência Una designada para 10/05/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

12/01/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 22:48

Juntada de aviso de recebimento

06/12/2022, 13:08

Juntada de termo

16/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:32

Juntada de termo

31/10/2022, 15:31

Juntada de Certidão

14/10/2022, 18:48

Juntada de Ofício

27/09/2022, 22:37

Juntada de Carta precatória

27/09/2022, 10:08

Juntada de termo

14/09/2022, 15:15

Juntada de Ofício

12/09/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:51

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:30

Juntada de petição

26/07/2022, 15:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do para manifestação, no prazo de 10( dez) dias, face o contido no ofício juntado em ID 66589868. Paço do Lumiar - MA, 1 de julho de 2022. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801068-79.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DEMANDANTE: RAFAEL SANTOS SERRA DEMANDADO:Josiel Oliveira Goulart e outros (3) A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 17:04

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 08:28

Conclusos para despacho

10/05/2022, 18:26

Juntada de Certidão

10/05/2022, 18:25

Juntada de termo

16/03/2022, 14:42

Juntada de Ofício

10/03/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 16:04

Conclusos para despacho

13/12/2021, 22:31

Juntada de aviso de recebimento

13/12/2021, 22:29

Juntada de termo

09/12/2021, 17:16

Juntada de ofício

05/08/2021, 16:32

Juntada de Ofício

05/08/2021, 15:12

Juntada de aviso de recebimento

05/08/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 12:44

Conclusos para despacho

24/05/2021, 11:58

Juntada de termo

24/05/2021, 11:57

Juntada de termo

24/05/2021, 10:14

Juntada de ofício

22/04/2021, 10:37

Juntada de ofício

22/04/2021, 10:35

Juntada de Ofício

20/04/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 12:02

Conclusos para despacho

01/03/2021, 17:37

Juntada de Certidão

01/03/2021, 17:36

Juntada de aviso de recebimento

29/06/2020, 16:48

Juntada de ofício

28/04/2020, 12:56

Juntada de ofício

10/03/2020, 16:01

Juntada de Ofício

09/03/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2020, 17:49

Conclusos para despacho

17/12/2019, 17:36

Juntada de protocolo

17/12/2019, 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/12/2019 12:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

17/12/2019, 14:32

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2019, 15:48

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2019, 15:47

Juntada de protocolo

23/10/2019, 11:02

Juntada de protocolo

23/10/2019, 11:00

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS SERRA em 17/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 05:46

Juntada de Carta precatória

15/10/2019, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2019, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2019, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2019, 16:09

Juntada de Certidão

10/10/2019, 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/12/2019 12:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

10/10/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:56

Conclusos para despacho

16/09/2019, 14:25

Juntada de petição

07/09/2019, 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/08/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

27/08/2019, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 17:04

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 17:03

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 17:02

Juntada de aviso de recebimento

16/08/2019, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/08/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

25/05/2019, 12:29

Distribuído por sorteio

25/05/2019, 12:29

Despacho

•26/10/2025, 16:24

Despacho

•25/04/2025, 15:38

Despacho

•04/04/2025, 17:55

Petição

•03/04/2025, 15:48

Documento Diverso

•07/03/2025, 09:49

Sentença

•04/02/2025, 11:56

Decisão

•01/10/2024, 11:23

Despacho

•19/04/2024, 08:22

Despacho

•01/12/2023, 14:31

Despacho

•15/12/2022, 22:48

Despacho

•05/08/2022, 18:51

Despacho

•07/06/2022, 08:28

Despacho

•17/01/2022, 16:04

Todos os documentos(19)

Sentença

•30/03/2026, 08:58

Despacho

•12/12/2025, 13:40

Despacho

•26/10/2025, 16:24

Despacho

•25/04/2025, 15:38

Despacho

•04/04/2025, 17:55

Petição

•03/04/2025, 15:48

Documento Diverso

•07/03/2025, 09:49

Sentença

•04/02/2025, 11:56

Decisão

•01/10/2024, 11:23

Despacho

•19/04/2024, 08:22

Despacho

•01/12/2023, 14:31

Despacho

•15/12/2022, 22:48

Despacho

•05/08/2022, 18:51

Despacho

•07/06/2022, 08:28

Despacho

•17/01/2022, 16:04

Despacho

•27/05/2021, 12:44

Despacho

•03/03/2021, 12:02

Despacho

•15/02/2020, 17:49

Despacho

•25/09/2019, 13:56