Procedimento Comum Cível 0800622-90.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800622-90.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 1ª Apelada: Raimunda Nonata Dos Santos Sousa Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outro 2ª Apelante: Raimunda Nonata Dos Santos Sousa Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outro 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O primeiro desconto ocorreu em 07.03.2015, e o empréstimo possuía 72 (setenta e duas) parcelas, o último desconto teria ocorrido em março de 2021, e tendo a demanda sido ajuizada em 20.02.2020, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. II - No mérito, destaco que o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se a juntar instrumento contratual totalmente desprovido de validade jurídica, pois não consta do contrato assinatura à rogo da parte contratante, mas tão somente das duas testemunhas, restando desnaturada a validade do contrato. III - No que toca à compensação dos valores supostamente liberados em favor da autora, entendo inexistir nos autos a demonstração de que a quantia foi efetivamente depositada na conta da parte consumidora, eis que juntado apenas “print” da tela, razão pela qual deve a sentença ser reformada nesse ponto, sendo descabida, pois, a compensação de valores. IV - O juízo monocrático arbitrou a indenização no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), se mostrando abaixo dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, razão pela qual majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à espécie. Majoro, ainda, os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante. V – 1º Apelo improvido. 2º Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800622-90.2020.8.10.0034 - Codó 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer para dar parcial provimento ao 1º apelo e negar provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de junho de 2022 e término no dia 27 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2023

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