Execução de Título Extrajudicial 0800565-57.2020.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800565-57.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A PARTE REQUERIDA: JOSE BATISTA FILHO ADVOGADO: SENTENÇA O embargante interpôs embargos de declaração com a finalidade de afastar suposta omissão existente na homologação de acordo extrajudicial de ID 32833786, pois não teria determinado a suspensão da demanda. É o que cabia relatar. Decide-se O caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, não vislumbro qualquer omissão a ser sanada, especialmente no que diz respeito a homologação do acordo. Ademais, quando o juiz homologa tudo que foi acordado no contrato produz efeito jurídico. Assim, não precisava a sentença trazer expressadamente que o processo ficará suspenso até o fim do mês de março de 2026, já que se infere com a homologação. Observa-se também, que a cláusula décima segunda, não permite a interposição de nenhum recurso. Dessa forma, inviável acolher o pedido do embargante, pois contraria uma cláusula do acordo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800565-57.2020.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, NÃO RECONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pela ausência de omissão na sentença proferida nestes autos. Publique-se. Intimem-se as partes, via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

04/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA FILHO em 31/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)

legal