Cumprimento de sentença 0809409-47.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 7.008,28

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 02/06/2025

05/06/2025, 12:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 20:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:09

Juntada de petição

09/04/2025, 16:06

Juntada de petição

31/03/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

22/03/2025, 11:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.

22/03/2025, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:00

Juntada de petição

09/12/2024, 20:40

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 02/06/2025

05/06/2025, 12:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 20:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 17:09

Juntada de petição

09/04/2025, 16:06

Juntada de petição

31/03/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

22/03/2025, 11:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.

22/03/2025, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:00

Juntada de petição

09/12/2024, 20:40

Publicado Intimação em 14/11/2024.

17/11/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

17/11/2024, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 22:01

Juntada de ato ordinatório

12/11/2024, 17:53

Juntada de Certidão

12/11/2024, 08:54

Juntada de petição

27/09/2024, 17:25

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:16

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:14

Juntada de petição

20/05/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 09:37

Juntada de Certidão

15/05/2024, 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/05/2024, 09:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível de São Luís

13/05/2024, 09:52

Conciliação infrutífera

13/05/2024, 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2020 10:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

13/05/2024, 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

10/05/2024, 07:35

Recebidos os autos.

10/05/2024, 07:35

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:10

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 09:04

Juntada de Certidão

19/03/2024, 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

19/03/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 19:18

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:54

Juntada de Certidão

09/01/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:50

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:54

Juntada de Certidão

29/09/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:22

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:06

Juntada de petição

16/03/2023, 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 15:24

Juntada de Certidão

14/02/2023, 11:17

Juntada de Certidão

14/02/2023, 10:53

Juntada de petição

29/07/2022, 09:51

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809409-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - OAB/MA 6551 EXECUTADO: MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB/MA 3323 DECISÃO: Em atenção a petição de ID 65524461, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente da demanda, para apresentar aos autos planilha com memória de cálculo atualizado da condenação, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que determina o art. 524 do Código de Processo Civil. Após, determino penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da parte requerida, junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico, conforme memória de cálculo que será apresentada. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Acaso haja saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2022, 17:47

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:33

Juntada de petição

26/04/2022, 21:45

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809409-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551 EXECUTADO: MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 12 de abril de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 14:51

Juntada de Certidão

12/04/2022, 07:47

Juntada de Certidão

01/04/2022, 15:12

Juntada de petição

25/03/2022, 11:12

Publicado Intimação em 21/03/2022.

24/03/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

24/03/2022, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809409-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551 EXECUTADO: MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, e Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 15:22

Juntada de Certidão

16/03/2022, 08:06

Juntada de termo

15/03/2022, 13:25

Cancelada a movimentação processual

15/03/2022, 13:20

Desentranhado o documento

15/03/2022, 13:20

Juntada de petição

15/03/2022, 09:52

Publicado Intimação em 08/03/2022.

09/03/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809409-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - MA6551 EXECUTADO: MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL A Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 11:22

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 01/02/2022 23:59.

27/02/2022, 22:04

Juntada de Alvará

25/02/2022, 16:57

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809409-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELVACI REBELO MATOS - OAB/MA 6551 EXECUTADO: MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - OAB/MA 3323 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas po Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 12:52

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 09:16

Decorrido prazo de ELVACI REBELO MATOS em 25/11/2021 23:59.

27/11/2021, 18:36

Publicado Intimação em 18/11/2021.

18/11/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 16:11

Juntada de petição

18/11/2021, 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 09:38

Juntada de petição

27/10/2020, 17:14

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2020, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 11:36

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 10:00 13ª Vara Cível de São Luís.

13/10/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 09:55

Conclusos para decisão

01/10/2020, 14:20

Juntada de petição

21/09/2020, 15:22

Publicado Intimação em 14/09/2020.

19/09/2020, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2020, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 11:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 04:29

Juntada de termo

20/08/2020, 09:40

Expedição de informações pessoalmente.

20/08/2020, 09:40

Juntada de Ofício

18/08/2020, 19:07

Juntada de ato ordinatório

03/08/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:45

Conclusos para despacho

20/05/2020, 17:20

Juntada de petição

11/05/2020, 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 09:24

Conclusos para despacho

30/03/2020, 14:15

Publicado Intimação em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2019, 00:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

20/11/2019, 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 11:01

Conclusos para despacho

18/11/2019, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

18/11/2019, 08:54

Suspeição

18/11/2019, 08:45

Conclusos para decisão

14/11/2019, 17:47

Juntada de Certidão

14/11/2019, 17:47

Juntada de petição

08/10/2019, 00:12

Juntada de petição

02/10/2019, 17:16

Decorrido prazo de MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS em 27/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 00:59

Publicado Intimação em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/09/2019, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2019, 10:35

Juntada de ato ordinatório

05/09/2019, 11:06

Juntada de protocolo BACENJUD

02/09/2019, 16:47

Decorrido prazo de MARTA CLEIA PINHEIRO MENEZES LEMOS em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 00:39

Publicado Intimação em 04/04/2019.

04/04/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2019, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2019, 14:36

Juntada de edital

27/03/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 10:53

Conclusos para despacho

21/03/2019, 08:39

Juntada de Certidão

21/03/2019, 08:39

Distribuído por dependência

27/02/2019, 15:44

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 09:36

Despacho

•09/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:53

Despacho

•03/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:50

Despacho

•14/03/2024, 19:18

Despacho

•03/10/2023, 09:50

Despacho

•11/05/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:17

Decisão

•07/07/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 09:16

Despacho

•06/10/2020, 09:55

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 13:38

Todos os documentos(25)

Sentença

•08/05/2025, 09:36

Despacho

•09/03/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:53

Despacho

•03/09/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:50

Despacho

•14/03/2024, 19:18

Despacho

•03/10/2023, 09:50

Despacho

•11/05/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:17

Decisão

•07/07/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 07:47

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 09:16

Despacho

•06/10/2020, 09:55

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 13:38

Despacho

•21/07/2020, 16:45

Despacho

•13/04/2020, 09:24

Despacho

•20/11/2019, 11:01

Decisão

•18/11/2019, 08:45

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 11:06

Despacho

•25/03/2019, 10:53

Petição Inicial

•27/02/2019, 15:44

Documento Diverso

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