Procedimento Comum Cível 0804295-49.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804295-49.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Layane de Sousa dos Santos. Advogados: Jose Carlos Rabelo Barros Junior – Ma13429-A. Apelado: Município de Barra do Corda. Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira. Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804295-49.2019.8.10.0027 – Pje. Trata-se de apelação cível interposta por layane de sousa dos santos, inconformada com a sentença proferida pelo juiz de direito de barra do corda que, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada face àquela municipalidade, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte demandante, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, frisando que o faço nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Em suas razões suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Que se inscreveu no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Barra do Corda, regido pelo Edital nº 001/2012 - Retificado, concorrendo para cargo de Professor Nível I, Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ai 5º ano – Vila União, sendo para referido cargo oferecidas 02 vagas imediatas e; b) Que foi aprovada para o cadastro de reserva, estando atualmente como excedente, tendo já nomeados os candidatos aprovados dentro do número de vagas. No mais, disse que o Município de Barra do Corda possui professores contratados através de processo seletivo para a localidade, além de ter relotado alguns deles para localidade diversa, fato esse que faz ter direito subjetivo à nomeação. Ao final, requer o provimento do recurso, julgando-se procedentes os pedidos acostados à inicial. Contrarrazões (id 65165165). Petição intermediária protocolada pelo Município de Barra do Corda informando a realização de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação. A Douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou por diligência para que a parte se manifeste sobre o pedido homologatório. Petição atravessada pelo recorrente concordando com o acordo. É o breve relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID nº 12394955. Como cediço, a transação é negócio jurídico bilateral realizado entre as partes e que se caracteriza por mútuas concessões com o objetivo de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora já tenha sido proferida decisão nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação. Nesse contexto, de acordo com o disposto no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, a promoção da autocomposição é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo. Desta feita, tenho que o pacto firmado entre as partes observou os requisitos legais, inclusive no que tange à regularidade processual, razão pela qual homologo o presente acordo para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes nos seus exatos termos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, conforme previsão do art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAYANE DE SOUSA DOS SANTOS em 13/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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