Execução de Título Extrajudicial 0820825-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820825-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Área Imobiliária Ltda – EPP. Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA nº 247). Apelado: Roger Dallagnol, Ircon Construções Ltda. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.306.464 firmou entendimento de que é nula a publicação quando há inobservância do pedido de publicação de intimação exclusiva em nome dos advogados embargantes, considerando o disposto no art. 272, §5º, do CPC/15. II. O apelante quando da propositura da ação, fez pedido expresso no sentido de que, a partir daquele momento, os atos judiciais fossem publicados no órgão oficial unicamente “em nome da sociedade de advogados Lara, Pontes & Nery Advogados, regularmente inscrita na OAB/MA sob o nº 247”, conforme preceitua de forma expressa o artigo 272, §1º do CPC. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 28 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820825-80.2017.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

04/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de AREA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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