Cumprimento de sentença 0800329-28.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800329-28.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Anapurus. Advogado: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA nº 5.991) e outros. Apelado: Mateus Rodrigues Monteles. Advogado: Felipe Thiago Serra Neto (OAB/MA 15.718). Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL. APELO DESPROVIDO. I. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). II. Comprovado que o apelante foi aprovado em 1º lugar para o cargo de motorista, portanto, dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 28 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800329-28.2019.8.10.0076 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)