Procedimento Comum Cível 0802917-58.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802917-58.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DOMINGOS MACHADO SANTOS Requerido(a): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A DOMINGOS MACHADO SANTOS, qualificado nos autos, intentou a presente ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em detrimento do BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FIN E INVSTIMENTO, igualmente qualificada nos autos. O autor aduz que é aposentado junto à Previdência Social, sendo que foi surpreendido com um empréstimo consignado fraudulento feito em seu nome de n. Contrato nº 011661442, junto ao requerido no valor de R$ 1.254,29 (Mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Em razão dos fatos narrados, requereu, ao final, a declaração da inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento do dobro das parcelas descontadas de forma indevida e condenação por danos morais. Em contestação, o réu alega a prescrição e, no mérito, aduz que o contrato foi celebrado entre as partes e que reveste-se de validade e que o valor foi disponibilizado em favor da parte autora, através de ordem de pagamento na conta do autor, junto ao Banco do Brasil. Alega a inexistência de fraude. É o breve relatório. D E C I D O. Antes de adentrar ao mérito, ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos, mensalmente, na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito. Com efeito, conforme se depreende dos autos, o contrato questionado na presente ação foi celebrado em 10/05/2013 e finalizado em 10/02/2018, sendo a primeira parcela descontada em 10/05/2013, e a última 10/02/2018, e a ação foi ajuizada em 22.11.2020 ou seja, antes de implementado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Desta forma, rejeito a prejudicial de prescrição. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, o feito encontra apto ao julgamento do mérito. No mérito, como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Vê-se, ainda, que, o requerido juntou aos autos o contrato questionado – ID 44106770 - Documento Diverso (2 CONTRATO DOMINGOS MACHADO SANTOS938001), ponderando que a contratação se deu de maneira regular, com a observância dos parâmetros legais e, aduzindo que, o valo contratado, R$ 1.277,53, foi disponibilizado em favor do autor, através de ordem de pagamento, na conta do autor junto ao Banco do Brasil. Este juízo determinou a quebra do sigilo bancário do autor, no período da celebração do contrato, tendo o banco do Brasil, fornecido as informações requisitadas, informando que o autor sequer possui conta no Banco do Brasil – ID 63361726 - Ofício (Ofício nº 2022207771). Constata-se, portanto, que houve contrato celebrado entre as partes, entretanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802917-58.2020.8.10.0048 trata-se de contrato sinalagmático, no qual uma obrigação somente pode ser exigida após a realização da contraprestação que lhe corresponde. Isso porque, vigora a cláusula geral, denominada exceção de contrato não cumprido - exceptio non adimpleti contratus -, prevista no art. 476 do Código Civil, que assim dispõe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". A propósito, sobre o tema, leciona Orlando Gomes, em sua obra Contratos, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 78, in verbis: "Visto que a interdependência das obrigações é da essência dos contratos sinalagmáticos, cada contraente não pode, antes de cumprir sua obrigação, exigir do outro adimplemento da que lhe incumbe. Diz-se que pode opor ao outro, paralisando a execução do contrato, a exceção da inexecução, conhecida como exceptio non adimpleti contratus, literalmente exceção de contrato não cumprido". Nesse contexto, o réu não pode exigir do autor, a contraprestação, ou seja, os descontos mensais, antes de ter depositado em favor do requerente o valor do empréstimo. Desta forma, em consonância com o disposto no art. 476 do Código Civil/02, enquanto não comprovado que o valor do empréstimo não foi revertido em favor do autor, o réu não poderá exigir deste o pagamento das parcelas. Assim sendo, todos os descontos procedidos no benefício previdenciário do autor são, são, portanto, indevidos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro. Conforme documento acostado nos autos, verifica-se que os descontos se iniciaram em 10/05/2013 e finalizado em 10/02/2018, tendo sido descontadas 58 parcelas de R$ 39,10, de forma, que o período descontado deve ser ressarcido em dobro ao requerente, totalizando o valor de R$ 4.535,60 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). No tocante ao dano moral, a responsabilidade que resulta do abuso de direito é aquela de indenizar o dano produzido à vítima do fato lesivo. Qualquer comportamento de uma pessoa, que injustamente prejudique a esfera jurídica alheia, é um ato ilícito. Por conseguinte, o dano moral é reconhecido no caso em análise, pois a lesão não está centrada na natureza do bem, e sim no seu interesse. Verifico que a reclamante foi atingida em sua esfera moral, tendo sido privada de quantia necessária para seu próprio sustento, mormente, quando se sabe que os proventos de aposentadoria não ultrapassam a um salário mínimo. Para a fixação do dano moral, é indispensável analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Com efeito, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo excessivo e estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, a restituir a parte autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CPC, a quantia de R$ 4.535,60 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da citação. B) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, a pagar a autora a título de danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, deste a prolatação da presente. C) Declaro inexigível o contrato de empréstimo consignado nº 011661442, firmado em nome da autora, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer cobrança em relação ao mesmo, sob pena de multa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. Em conseqüência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO AMARAL AZEVEDO FILHO em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 26/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS MACHADO SANTOS em 25/07/2022 23:59.

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