Procedimento Comum Cível 0805721-89.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805721-89.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805721-89.2022.8.10.0060. AUTOR: ERINALDO DA SILVA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA BRENDA CARVALHO SILVA - MA23621, JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES - MA22713 REU: E.R. DA S. BEZERRA, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa hipossuficiente economicamente na forma da lei, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual se discute a legalidade da contratação de empréstimo consignado e os respectivos descontos em contracheque da parte autora. Por fim, conclui pedindo o deferimento da tutela de urgência no sentido de que sejam suspensos os descontos realizados no contracheque referente ao empréstimo consignado que não fora contratado pela parte autora. Em síntese é o que basta relatar. Fundamento. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em especial do documento de Id. 70414267 notamos que a parte autora demonstrou de modo inequívoco que está sofrendo prejuízos em razão de descontos realizados em seu contracheque no importe mensal de R$425,40 (quatrocentos e vinte cinco reais e quarenta centavos), devido a contrato de empréstimo consignado que, segundo a parte postulante, nunca realizou com o banco demandado, o que indica a probabilidade do direito da requerente. Não há dúvida sobre o receio do dano de difícil reparação eis que o salário, no caso os proventos, tem como presumível a sua essencialidade e na sua ausência também são presumidos os danos dela decorrentes. Cumpre destacar, ademais, que a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo demandante não configura perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tendo o condão, apenas, de garantir os direitos do demandante, pois a cobrança de tais valores poderá ser suspensa durante o trâmite desta ação. Assim, ausente aqui o periculim in mora inverso, eis que a concessão da medida de urgência pleiteada não causará qualquer dano à parte ré, tendo em conta que a parte demandada poderá se utilizar dos meios ordinários à completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que, comparada com a que vive a parte autora na atualidade, é menos gravosa. Além disso, o risco que a parte demandante está correndo com os descontos indevidos em seu contracheque é iminente, sendo este de natureza grave, pois interfere no seu sustento. Decido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, que a parte demandada que abstenha de realizar descontos dos proventos do demandante, relativos ao contrato em questão. Com fundamento no artigo 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao montante de R$6.000,00 (seis mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. AUTOCOMPOSIÇÃO Da Tentativa de Conciliação Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III – o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Timon/MA, 1 de julho de 2022. Susi Ponte de Almeida Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Cível, resp. pela 1ª Vara Cível.

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de E.R. DA S. BEZERRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERINALDO DA SILVA RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIASCRED CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(36)