Procedimento Comum Cível 0800025-37.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 75.420,26

Órgão julgador

Vara Única de Cedral

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Cedral 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. M�rcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

ENILDE MOREIRA ABREU

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO RICO

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 18369·CPF·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 7699·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA 7701·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA 6656·CPF·Representa: Autor

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA 21358·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 18369·CPF·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

OAB/MA 7699·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

OAB/MA 7701·CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA 6656·CPF·Representa: Autor

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

OAB/MA 21358·CPF·Representa: Autor

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA

OAB/MA 10603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:41

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 22:26

Decorrido prazo de ENILDE MOREIRA ABREU em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2026, 11:32

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:32

Juntada de Certidão

06/02/2026, 11:32

Juntada de despacho

06/02/2026, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/09/2024, 15:32

Juntada de Certidão

03/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:56

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 05/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:41

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 22:26

Decorrido prazo de ENILDE MOREIRA ABREU em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:32

10/02/2026, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2026, 11:32

Recebidos os autos

06/02/2026, 11:32

Juntada de Certidão

06/02/2026, 11:32

Juntada de despacho

06/02/2026, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/09/2024, 15:32

Juntada de Certidão

03/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:56

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:27

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:26

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:25

Juntada de contrarrazões

02/10/2023, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2023, 11:44

Juntada de Certidão

22/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:24

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:52

Juntada de apelação

13/07/2023, 14:44

Juntada de apelação

13/07/2023, 12:20

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2023, 17:03

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:27

Juntada de Certidão

29/07/2022, 11:15

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:11

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:11

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 06:23

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ENILDE MOREIRA ABREU REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO PROCURADORES: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA, OAB/MA 10.603 E PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO, OAB/MA 10.255 DESPACHO Ab initio, Intimação - PROCESSO Nº 0800025-37.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sucessivamente, considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJe como PETIÇÃO CÍVEL, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, ALTERE-SE a classe para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente a contestação. Oferecida a contestação, INTIME-SE o patrono da parte autora, para dizer em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado. Em seguida, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 218, §3º, ambos do CPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado. Serve o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 1º de março de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito substituto, respondendo.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ENILDE MOREIRA ABREU REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO PROCURADORES: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA, OAB/MA 10.603 E PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO, OAB/MA 10.255 DESPACHO Ab initio, Intimação - PROCESSO Nº 0800025-37.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sucessivamente, considerando que o processo eletrônico foi protocolado no sistema PJe como PETIÇÃO CÍVEL, dificultando o controle dos atos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, ALTERE-SE a classe para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente a contestação. Oferecida a contestação, INTIME-SE o patrono da parte autora, para dizer em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado. Em seguida, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 218, §3º, ambos do CPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado. Serve o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 1º de março de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito substituto, respondendo.

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 11:42

Conclusos para decisão

08/09/2021, 12:13

Juntada de Certidão

08/09/2021, 12:13

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 10/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:22

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 10/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:22

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 10/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:22

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 10/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:22

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:50

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:50

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:50

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:50

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 22:32

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 22:32

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 22:31

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:08

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:08

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 14/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de ENILDE MOREIRA ABREU em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 17:29

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 14/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 17:09

Juntada de petição

27/05/2021, 21:49

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2021, 12:39

Juntada de Certidão

25/05/2021, 12:33

Juntada de réplica à contestação

24/05/2021, 16:19

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:15

Juntada de protocolo

17/05/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 08:59

Juntada de Certidão

14/05/2021, 08:52

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 05:32

Publicado Citação em 26/03/2021.

26/03/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 04:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 10:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2021, 10:59

Conclusos para despacho

01/02/2021, 17:54

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:32

Decisão

•13/11/2025, 13:07

Despacho

•04/09/2024, 14:59

Despacho

•19/06/2024, 12:56

Documento Diverso

•13/07/2023, 12:20

Sentença

•19/06/2023, 17:49

Despacho

•28/05/2022, 11:42

Despacho

•03/03/2021, 10:57