Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MG 76.696) e ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A)
Apelado: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogado: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA (OAB/MA 16.384) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801900-78.2019.8.10.0040
Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., na qual pretende a reforma de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da comarca de Caxias, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Petição de ID. 17837435 acerca de realização de acordo. É o essencial a relatar. DECIDO. Com efeito, observo que as partes são maiores, capazes e assistidas devidamente por seus advogados, bem como que se trata de direito disponível, razão pela qual entendo não subsistir qualquer óbice à homologação judicial do acordo pactuado entre os litigantes, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC/20151.
Ante o exposto, na forma do dispositivo legal citado, homologo judicialmente o acordo pactuado e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Dispensado o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: … III – homologar: … b) a transação;