Procedimento Comum Cível 0801034-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801034-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801034-23.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MACHADO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONEY RIBEIRO RONDON - OAB/MA 8335-A REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - OAB/RS 13449 SENTENÇA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MACHADO OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora, em síntese, que a empresa ré está realizando descontos indevidos em sua aposentadoria, uma vez que nenhum deles foi autorizado pelo requerente. Nesse sentido, afirma que os débitos vem majorando com o passar do tempo, tendo iniciado no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) e, no momento do ajuizamento da ação, alcançou a quantia de R$ 20,69 (vinte reais e sessenta e nove centavos). Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade, a repetição do indébito, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou-se os documentos. Decisão sob ID 27111557, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a justiça gratuita, deixando de designar audiência de conciliação e determinando a suspensão do andamento do processo. Despacho sob ID 59928429, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando o retorno do andamento do processo. Contestação sob ID 70091284, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e de prescrição. No mérito, sustentando que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor advém de um contrato de seguro de vida, sendo, portanto, os pagamentos das contraprestações às garantias oferecidas. Dessa forma, afirma que apenas cobrou aquilo que foi livremente pactuado entre as partes. Com a contestação, juntou-se os documentos. Réplica sob ID 72458499, impugnando as preliminares e os argumentos levantados na contestação. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte autora se manifestou em ID 73026077 e a instituição financeira em ID 73334315, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- FALTA DE INTERESSE DE AGIR É certo que as condições da ação devem ser aferidas pelo julgador por meio de elementos afirmados pelo demandante na exordial, sem analisar o mérito da questão. Nesse sentido, o banco réu aduz que o contrato de seguro de vida sob lide já foi cancelado e que uma quantia já teria sido ressarcida ao autor. No entanto, percebe-se que o demandante pleiteia a ação alegando a nulidade contratual e requerendo um valor maior do que o valor transferido pela instituição financeira. Desse modo, entendo que o binômio necessidade/utilidade se faz presente na demanda apresentada, na qual, havendo manifesta resistência da parte requerida, o autor necessita entrar com a ação para resolver seu problema ou adquirir o proveito requerido. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação. III- PRESCRIÇÃO Rejeito também a preliminar de prescrição, uma vez que, segundo o art. 169 do CC, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, porquanto, não prescreve. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o que ocorre no presente caso, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, bem como, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal. IV- DO MÉRITO A controvérsia gira em torno de descontos indevidos referentes a seguro de vida supostamente não contratado, bem como, quanto ao cabimento de indenização por danos morais. O autor sustenta que nunca teria celebrado o contrato de seguro de vida junto à instituição bancária, questionando, porquanto, a existência de negócio jurídico. Diante disso, uma vez que o banco réu alega ter pactuado o contrato de seguro de vida junto à autora, e, considerando o ônus da prova invertido em despacho de ID 59928429, caberia a ele comprovar que houve a manifestação de vontade da requerente no sentido de contratar o serviço de securitário. Nessa conjuntura, observa-se que a requerida apresentou, sob ID 70091287, uma apólice de seguro de acidentes pessoais genérica, na qual não é possível verificar algo que vincule este documento à autora. Ademais, juntou, sob ID 70091288, um certificado individual de seguro, que, embora possua as informações pessoais da requerente, tratando-se de documento unilateral, não detém a sua assinatura. Assim, resta claro que o banco réu descumpriu com o ônus a ele incumbido, não comprovando, portanto, que houve a manifestação de vontade da autora no sentido de firmar o contrato de seguro de vida junto à instituição financeira. Desse modo, entendo que na falta do elemento substantivo da vontade, o contrato de seguro de vida realizado pelo banco réu e formalizado nome da autora é inexistente, bem como, consequentemente, os descontos decorrentes deste negócio jurídico. Ademais, haja vista o pedido de indenização por danos morais, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de matéria concernente ao instituto da responsabilidade civil, o qual pode ser conceituado como o dever de reparação do autor ao dano causado a outra pessoa em função de uma omissão ou um ato praticado por ele. Mais especificamente, aplica-se ao presente caso a modalidade de cobrança indevida, que se caracteriza quando um fornecedor de produtos ou serviços exige o pagamento de um valor não devido pelo cliente. Por conseguinte, ante a inequívoca relação de consumo ora debatida (art. 2° e 3º do CDC), o banco réu responde objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos art. 14 e 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifo nosso). Contudo, mesmo que a responsabilidade civil objetiva não demande a constatação de culpa, face a adoção da “Teoria do Risco do Empreendimento”, para que seja reconhecido o dever de indenizar, mister verificar-se a presença dos seguintes pressupostos: o dano suportado pela vítima e o nexo de causalidade entre tal dano e a conduta imputada à Ré. Da mesma forma, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no livro Jurisprudências em Teses (ED.39), que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Nesse contexto, o próprio réu junta, sob ID 27075186, os extratos da sua conta corrente, pelos quais é possível verificar a existência de descontos em razão do contrato de seguro de vida inexistente. Destarte, em consequência lógica à inexistência do contrato, entendo que as cobranças são indevidas e, portanto, cabe ao réu o dever de indenizar o autor na modalidade simples, uma vez que não foi comprovada a existência de má-fé. Quanto aos danos morais, entende-se que os descontos decorrentes de uma operação bancária fraudulenta comprometem a tranquilidade e a situação econômica da autora, ultrapassando a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. A jurisprudência, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, como exemplifica o aresto abaixo colacionado: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. ART. 42 DO CDC APELO IMPROVIDO. I. Demonstrado que o empréstimo descontado no benefício do aposentado é fraudulento, caracterizado está o dever de indenizar. II. Os transtornos sofridos à normalidade da vida do aposentado caracteriza dano moral. III. Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a Apelada não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apelo improvido. (Processo APL 0017572014 MA 0001755-66.2012.8.10.0040, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Re. Desª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 02/07/2014)” (grifei). Porém, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. V- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar nulo o contrato de seguro de vida realizado pelo réu e formalizado no nome da autora, determinando a cessação imediata dos descontos em seu benefício, caso ainda ocorram; b) Condenar a ré a restituir à autora os valores descontados, acrescidos de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar de cada desconto; c) Condenar a ré a pagar à autora, devido aos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar do presente arbitramento (Súmula n° 362, STJ); d) Por fim, condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 15% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 20 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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